ACÓRDÃO Nº 151/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 151/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e
169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação constante
do item 9.3 do Acórdão 1.177/2022 - TCU - Plenário e determinar o arquivamento do
processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente
deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.479/2023-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro, representando Caixa
Econômica Federal.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. recomendar à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 11,
§1º, da Resolução 315/2020, que aprimore a Norma AD233 a fim de que sejam
implementadas medidas específicas para fortalecer a integridade, transparência e
eficiência da contratação por rito competitivo, em especial no que concerne a:
1.6.1.1. criação de uma comissão específica ou a inclusão de membros das
áreas técnicas competentes para a elaboração dos critérios de avaliação, precificação e
especificações do produto ou serviço; e
1.6.1.2. possibilidade de contestação em etapas anteriores à negociação,
como, por exemplo, após a publicação do Edital ou disponibilização do termo de
referência, para permitir a interposição de recursos contra eventuais vícios ou
restrições.