PORTARIA SGD/MGI Nº 747, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SGD/MGI Nº 747, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre as regras para elaboração,
contratação e gestão de Termos de Execução
Descentralizada no âmbito de atuação da
Secretaria de Governo Digital do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em
suplementação aos ditames do Decreto nº 10.426,
de 16 de julho de 2020, e demais legislações
pertinentes.
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23,
do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, o art. 65, Capítulo IV, da
Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, e tendo em vista o Decreto nº
10.426, de 16 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Regulamentar, no âmbito da Secretaria de Governo Digital do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, os parâmetros e
procedimentos para elaboração, contratação e gestão de Termo de Execução
Descentralizada - TED, enquanto unidade descentralizadora.
Parágrafo único. Os Termos de Execução Descentralizada atualmente em
vigor devem observar os procedimentos da presente Portaria nas atividades de
acompanhamento e descentralização de parcelas de orçamento ou financeiras previstas
em cada Termo, bem como em eventual renovação por Termo Aditivo.
Art. 2º Atribuir à Secretaria de Governo Digital a responsabilidade pela
aplicação, operacionalização e controle desta Portaria.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º Para efeito desta Portaria entende-se por:
I - termo de execução descentralizada: instrumento legal utilizado para a
realização de ações de apoio às atividades e competências da Secretaria de Governo Digital
mediante a descentralização de créditos orçamentários, nos termos estabelecidos em Plano
de Trabalho específico, conforme o disposto no art. 2º do Decreto nº 10.426, de 2020;
II - unidade descentralizadora: Secretaria de Governo Digital do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ou unidade da mesma Pasta que
descentralize crédito orçamentário vinculado a TED estabelecido pela Secretaria de
Governo Digital;
III - unidade descentralizada: órgão e/ou entidade recebedora do crédito
orçamentário e dos recursos financeiros, responsável pela sua execução direta ou indireta;
IV - relatório final de cumprimento do objeto: documento apresentado pela
unidade descentralizada para comprovar a execução do objeto pactuado e a aplicação
dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados;
V - relatório parcial de cumprimento do objeto: documento apresentado
pela unidade descentralizada, sempre que demandado pela unidade descentralizadora,
para comprovar evolução do projeto ou metas definidas no Plano de Trabalho;
VI - unidade responsável: Diretoria interna da Secretaria de Governo Digital
responsável pela formalização e acompanhamento da execução do TED; e
VII - fiscal do TED: servidor designado formalmente pela unidade
responsável para acompanhamento do TED.
Parágrafo único. Nos casos em que a unidade autora da formalização e da
execução do TED não for vinculada a uma Diretoria, a unidade responsável será a
equivalente à Coordenação-Geral da unidade interna mais afeta ao objeto do TED.
CAPÍTULO II
DOS PARÂMETROS E LIMITES GERAIS PARA CONTRATAÇÃO DE TED
Art. 4º Os Termos de Execução Descentralizada da Secretaria de Governo
Digital destinam-se ao apoio às atividades e aos projetos da Secretaria de Governo
Digital, devem ter alinhamento com o planejamento anual da Secretaria e utilizar,
preferencialmente, os modelos de documentos disponibilizados pela Secretaria de
Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, bem
como as orientações prescritas no Parecer Referencial vigente.
Parágrafo único. Não serão firmados TEDs sem previsão orçamentária
específica para o Exercício em curso.
Art. 5º É vedada a celebração de TEDs:
I - com valor total inicial superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
II - com vigência inicial superior a 24 meses;
III - com previsão de descentralização orçamentária ou financeira nos dois
últimos meses de vigência; e
IV - com previsão de descentralização orçamentária ou financeira no mês de
janeiro de cada exercício.
Parágrafo único. O prazo de vigência e o valor do Termo poderão
ultrapassar os limites previstos nos incisos I e II deste artigo, mediante Termo Aditivo,
observado o art. 10 do Decreto nº 10.426, de 2020.
Art.6º Serão admitidos aditivos aos Termos vigentes, desde que:
I - transcorrido prazo mínimo de um ano da assinatura do Termo original,
ou de 80% do prazo originalmente estabelecido, considerado o maior período;
II - comprovada a execução de, no mínimo, 40% do objeto e do crédito orçamentário; e
III - existência prévia de disponibilidade orçamentária para o novo crédito,
se previsto no Aditivo.
§ 1º É vedada a celebração de Termo Aditivo sem execução do objeto no
período de vigência do Termo original.
§ 2º Quando de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), será
obrigatório o parcelamento do crédito orçamentário, conforme definição no Plano de Trabalho.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS DE GESTÃO DO TED
Art. 7º À unidade responsável cabe:
I - designar o fiscal do TED, em portaria específica, no prazo de até 20 dias
após a celebração do Termo;
II - solicitar o Relatório Parcial de Cumprimento do Objeto a qualquer tempo, e
obrigatoriamente antes de liberação de nova parcela de crédito orçamentário;
III - solicitar o Relatório Final de Cumprimento do Objeto, até o mês
seguinte ao de encerramento da vigência do TED;
IV - aprovar os relatórios apresentados por meio de Despacho ou Nota Técnica específica;
V - acompanhar a execução dos trabalhos relacionados ao TED mensalmente
ou, em casos específicos, em frequência não superior a um quadrimestre;
VI - emitir parecer sobre a versão final do Plano de Trabalho e a competência
técnica da entidade parceira para a realização do TED em Nota Técnica;
VII - garantir a adequada instrução do processo com a devida formalização
dos documentos listados no Decreto nº 10.426, de 2020, observado o checklist previsto
no Parecer Referencial vigente; e
VIII - redigir Nota Técnica exprimindo a motivação e finalidade da
contratação do TED contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) relevância do projeto/produto para os trabalhos da Secretaria de Governo Digital;
b) vinculação ao planejamento anual atual da Secretaria de Governo Digital;
c) disponibilidade de recursos humanos e orçamentários na unidade;
d) parecer sobre a versão final do Plano de Trabalho; e
e) competência técnica da entidade parceira para a realização do objeto do TED.
§ 1º A Nota Técnica será o documento de abertura de Processo SEI relacionado e
no qual constará, no mínimo, as assinaturas do(a) Diretor(a) da unidade e do Secretário(a).
§ 2º O Relatório Final de Cumprimento do Objeto será aprovado pelo fiscal,
pelo titular da unidade responsável e pelo Secretário.
Art. 8º Ao Fiscal do TED cabe:
I - acompanhar o andamento dos trabalhos do TED junto à unidade
descentralizada conforme o escopo definido em cada Plano de Trabalho;
II - aprovar a transferência do crédito orçamentário e financeiro de cada parcela do TED;
III - emitir parecer sobre os Relatórios Parciais e Final de Cumprimento do
Objeto, no prazo de 90 (noventa) dias para este último, contados do encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
IV - enviar notificação de necessidade da apresentação do Relatório Final de
Cumprimento do Objeto à unidade descentralizada, em até 10 (dez) dias antes do
término do prazo de apresentação do relatório, reiterando, no prazo de até 15 (quinze)
dias, em caso de não recebimento; e
V - no caso da não apresentação do Relatório Final de Cumprimento do
Objeto até o fim do prazo limite, juntamente com a unidade responsável, comunicar
ao Secretário de Governo Digital para as providências cabíveis.
Parágrafo único. O Relatório Final de Cumprimento do Objeto será aprovado
pelo fiscal, pelo titular da unidade responsável e pelo Secretário, e será composto
pelos seguintes documentos:
I - declaração de cumprimento do objeto com relatório de execução de
metas, produtos e resultados;
II - relatório final de acompanhamento físico e financeiro do projeto;
III - comprovante de devolução do saldo de recursos não utilizados, se for o caso; e
IV - demais documentos necessários, a critério do fiscal.
Art. 9º Cabe à Coordenação de Orçamento e Transferências do Gabinete da
Secretaria de Governo Digital:
I - a conferência do processo e documentos utilizados em relação à sua completude
e ao atendimento aos ditames do Decreto nº 10.426, de 2020, e da presente Portaria;
II - o acompanhamento dos registros orçamentários dos TEDs vigentes; e
III - o lançamento, o acompanhamento e o encerramento do TED no
Sistema de Transferências da União - Transferegov.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A Secretaria de Governo Digital poderá expedir instrumentos
complementares a esta Portaria.
Parágrafo único. Os casos omissos nesta Portaria e em instrumentos
complementares serão tratados pela Secretaria de Governo Digital.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS