PORTARIA Nº 16.352, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.352, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2337/2025/SEI-MCOM (12260522), que integra
o Processo nº 53115.004196/2024-66, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar ao SISTEMA L.S DE COMUNICAÇÃO LTDA., Fistel nº
04008000046, inscrita no CNPJ nº 20.412.581/0001-86, outorgado para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 244,
no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 2.030- Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à FRUTOP AGROPECUARIA
LTDA, CNPJ nº 02.477.998/0001-45, associada à autorização para exploração do Serviço
Limitado Privado.
Nº 2.031- Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à ETESCO CONSTRUCOES E
COMERCIO LTDA, CNPJ nº 61.329.181/0005-12, associada à autorização para exploração do
Serviço Limitado Privado.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente