ACÓRDÃO Nº 190/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 190/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pela empresa Layout Móveis para
Escritório Ltda., com pedido de concessão cautelar, a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 4/2020, sistema de registro de preços promovido pelo
Comando da 12ª Região Militar - Exército Brasileiro.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a Flávio Cabral Xavier, Vinicius Ramos
Mação e Everaldo de Souza Bezerra, ante o recolhimento integral das multas que lhe foram
aplicadas nos termos do subitem 9.4 do Acórdão 2.599/2021- TCU-Plenário e arquivar os
presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-043.160/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 021.776/2023-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.183/2021-8
(MONITORAMENTO)
1.2. Responsáveis: Everaldo de Souza Bezerra (009.***.***-02); Flavio Cabral
Xavier (948.***.***-00); Luiz Filipe Teixeira Goncalves (635.***.***-20); Vinicius Ramos
Macao (201.***.***-17).
1.3. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército (); Fortline Indústria e
Comércio de Móveis Ltda (08.368.875/0001-52).
1.4. Órgão/Entidade: Comando da 12ª Região Militar.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Pâmella Naves de Oliveira (33.338/OAB-GO),
representando Fortline Indústria e Comércio de Móveis Ltda; Vanessa Villani dos Santos
Gabriel (67716/OAB-RS) e Viridyana Regis Silva Cuba (66352/OAB-RS), representando
Layout Móveis Para Escritórios Ltda..
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.