EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.456/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.456/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 278ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 06/02/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.018419/2024-93
Requerente: Fastbio Ltda EPP
CQB: 608/23
Endereço: Rua Heitor Chiarello, 816 - Jardim Irajá, Ribeirão Preto - SP
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para exclusão/inclusão de áreas com nível de
biossegurança NB1.
Extrato Prévio: 9904/2024, publicado no Diário Oficial da União em
20/12/2024.
Decisão: DEFERIDO
O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Fastbio Ltda EPP., Dr.
Ebert Seixas Hanna, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança da instituição para exclusão da antiga unidade operativa e inclusão da nova
área para execução das atividades de uso comercial e armazenamento com organismos
geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após
apreciação da solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a
Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Substituto