ACÓRDÃO Nº 234/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 234/2025 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-039.290/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante/Responsáveis:
3.1. Representante: Forza Distribuidora Ltda. (46.135.499/0001-45).
3.2. Responsáveis: Bruno Mauricio Galhardo (003.***.***-59); e Metalúrgica
Perpétuo Socorro Ltda. (31.262.616/0001-64).
4. Entidade: Município de Candeias do Jamari/RO.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Francisco Ramon Pereira Barros (8173/OAB-RO),
representando Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari/RO; André Luiz Porcionato
(245603/OAB-SP), representando Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda.; Leidimar Fernandes
Alves da Silva Trigueiro, representando Forza Distribuidora Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação apresentada por
empresa licitante, denunciando possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 65/2023,
promovido pelo Município de Candeias do Jamari/RO, com valor previsto de R$ 1.456.657,83 e
tendo por objeto a "aquisição de máquinas e equipamento, veículo do tipo automóvel sedan,
caminhão a diesel para transporte de água, veículo tipo caminhonete pick-up, veículo tipo
caminhão comboio de lubrificação", para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU e
no art. 103, § 1°, da Resolução/TCU 259/2014, conhecer da presente Representação, para, no
mérito, considerá-la procedente;
9.2. aplicar ao Sr. Bruno Maurício Galhardo a multa pecuniária prevista no art. 58,
inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da respectiva notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento da dívida a que se refere o subitem 9.2 acima em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao responsável que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem
prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da
Lei 8.443/1992 e o art. 4º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, determinar ao Município de
Candeias do Jamari/RO que, prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação,
adote as providências necessárias para anular a habilitação da empresa Metalúrgica Perpétuo
Socorro Ltda., em relação aos itens 2 e 3 do Pregão Eletrônico 65/2023/PMCJ/CPL;
9.6. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência
ao Município de Candeias do Jamari/RO sobre a falha identificada no Pregão Eletrônico
65/2023/PMCJ/CPL, ao permitir a participação de empresa em licitação como ME/EPP,
obtendo os benefícios da LC 123/2006, sem ostentar tal condição, infringindo o art. 3º, §§ 9º e
9º-A c/c art. 42 a 49, da Lei Complementar 123/2006, e sem ter tomado as medidas necessárias
à correção da irregularidade, mesmo após ter sido alertada da situação por meio de recurso
administrativo interposto no âmbito do citado certame, a fim de que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes;
9.7. juntar cópia desta deliberação aos TCs 039.296/2023-7, 039.297/2023-3,
039.300/2023-4, 039.301/2023-0, 040.026/2023-0 e 040.519/2023-6; e
9.8. arquivar estes autos.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0234-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo
Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.