ACÓRDÃO Nº 192/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 192/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de relatório de fiscalização de orientação
centralizada, Fiscalis 463/2016, realizada no Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC),
da Universidade Federal do Ceará (UFC), gerenciado à época pela Sociedade de Assistência
a Maternidade Escola Assis Chateubriand - Semeac, com amostra selecionada com base em
modelo probabilístico de risco, com objetivo de avaliar a regularidade dos procedimentos
de contratação da empresa Edcon Comércio e Construções Ltda., abrangendo volume de
recursos da ordem de R$ 18.552.224,05, referente a dois contratos, 15/2012 e 16/2012.
Considerando que, por meio do Acórdão 2.846/2020-TCU-Plenário, o Tribunal
aplicou multas a alguns responsáveis em razão de irregularidades identificadas na
fiscalização,
Considerando que, de acordo com comprovantes de pagamento inseridos às
peças 347-348 e instrução elaborada pela Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
(Seproc), o responsável Florentino de Araujo Cardoso Filho recolheu integralmente a multa
individual que lhe foi cominada por este TCU, não remanescendo saldo devedor em face
desse responsável,
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) está de acordo
com a análise e proposta da Seproc,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, em:
a) expedir quitação de dívida ao responsável Florentino de Araujo Cardoso
Filho, ante o recolhimento integral da multa individual que lhe foi cominada pelo Tribunal,
por meio do item 9.1 do Acórdão 2.846/2020-TCU-Plenário;
b) enviar cópia deste Acórdão à Universidade Federal do Ceará (UFC) e aos
responsáveis.
1. Processo TC-029.137/2016-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 006.443/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 029.138/2016-7
(RELATÓRIO DE AUDITORIA); 006.441/2023-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.445/2023-3
(COBRANÇA EXECUTIVA); 007.647/2023-9 (MONITORAMENTO); 032.421/2023-0
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Adolfo Bruno Férrer Bezerra de Menezes (978.***.***-59);
Florentino de Araujo Cardoso Filho (189.***.***-15); José Luciano Bezerra Moreira
(045.***.***-20); Rafael Henriques de Araújo Neto (136.***.***-15); Suely Beserra de
Castro (146.***.***-53).
1.3. Interessados: Edcon Comercio e Construcoes Ltda. (86.712.247/0001-56);
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (15.126.437/0001-43).
1.4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.8. Representação legal: Maria Glicia Conde Santiago (OAB-CE 23767) e
Rodrigo do Nascimento Santos (OAB-CE 23416), representando Universidade Federal do
Ceará; Adriano Fernandes da Cunha (OAB-CE 29396) e Carla Albuquerque Marques (OAB-
CE 15650), representando Florentino de Araujo Cardoso Filho; Brunilo Jaco de Castro e
Silva Filho (OAB-CE 4073), Paulo Jaco de Castro e Silva e outros, representando Suely
Beserra de Castro.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.