PORTARIA MCOM Nº 15.876, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 15.876, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 455 a
492 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.036639/2024-88, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização ao FUNDAÇÃO CULTURAL FOZ DO RIO DOCE,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.537.777/0001-88, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, utilizando a capacidade
ociosa no Programa Digitaliza Brasil, nas localidades indicadas na tabela abaixo.
. .UF .Município .Canal Digital
. .BA .Ibirapitanga .41
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO CULTURAL FOZ DO RIO DOCE, pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº 03.537.777/0001-88, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/n de 15 de abril
de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2002, e ratificado por meio
do Decreto Legislativo nº 328, de 10 de agosto de 2004, publicado no Diário Oficial de 11
de agosto de 2004, para execução do serviço no município de Linhares, estado do Espírito
Santo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO