DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Diante de todo o exposto, o Gerente Regional de Florianópolis - GREFL-Sul da
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada
pela Resolução n° 3259-ANTAQ, conforme os fatos e evidências apuradas no Processo
Administrativo Sancionador n° 50300.006566/2024-14 e a análise efetuada no Parecer
Técnico Instrutório n° 4/2024/GREFL/SFC (2256321); na forma do inciso I, do artigo 78-A,
da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com redação dada pela Medida provisória nº
2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e do inciso I, do Art. 47, da norma aprovada pela
Resolução n° 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; decide:
I-pela subsistência do Auto de Infração 006437-8 (2209604);
II- pela aplicação de PENALIDADE de ADVERTÊNCIA à FLOMAR TRANSPORTES
AQUAVIARIOS LTDA, CNPJ 22.613.096/0001-04, por não iniciar a operação comercial
pretendida em até 180 (cento e oitenta) dias da data de entrada em vigor do Termo de
Autorização, com Infração capitulada pelo art. 31, IV da Resolução ANTAQ Nº 62, de 29 de
novembro de 2021
MAURÍCIO MEDEIROS DE SOUZA