ATA Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025

ATA Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
(Sessão Extraordinária do Plenário)
Presidência: Ministro Vital do Rêgo (Presidente) e Ministro Jorge Oliveira
(Vice-Presidente)
Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa
Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca
Às 16 horas, o Presidente declarou aberta a sessão extraordinária do Plenário,
com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz (participação de forma telepresencial), Bruno Dantas (participação
de forma telepresencial), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; dos
Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA
O Plenário homologou a Ata nº 2, referente à sessão realizada em 29 de
janeiro de 2025.
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão
publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.
COMUNICAÇÕES
Da Presidência:
Registro da presença do Vice-Governador de Minas Gerais, Mateus Simões,
que compareceu para acompanhar o julgamento do processo TC-039.106/2023-3, cujo
relator é o Ministro Antonio Anastasia.
Do Ministro Walton Alencar Rodrigues: (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)
Registro de que não foi implementada, até o momento, a determinação
contida no processo TC-005.290/2023-6, para que este Tribunal realize levantamento no
Banco do Brasil S.A., na Caixa de Previdência da Previ e na Superintendência Nacional
de Previdência Complementar (Previc). Reiteração sobre a relevância da fiscalização e
solicitação para que a Secretaria-Geral de Controle Externo adote as providências para
que a auditoria seja realizada com a urgência que o caso requer. A Presidência, ao
endossar a proposta apresentada, expediu determinação para que a Secretaria-Geral de
Controle Externo atenda a solicitação formulada pelo Ministro Walton Alencar
Rodrigues.
Do Ministro Augusto Nardes: (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)
Registro de pesar pelo falecimento do Ministro Emérito desta Corte de
Contas, Humberto Guimarães Souto. Os membros do Plenário e o Vice-Presidente em
exercício se associaram às homenagens prestadas. Adicionalmente, o Ministro Aroldo
Cedraz, o Ministro Vital do Rêgo, o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa e a
Procuradora-Geral Cristina Machado apresentaram suas manifestações por escrito,
constantes no Anexo I desta Ata.
Do Ministro Aroldo Cedraz: (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)
Parabenização à Presidência e aos demais envolvidos na organização de
seminário internacional sobre "Inteligência Artificial e Mudança do Clima", realizado no
último dia 28 de janeiro, no auditório do Instituto Serzedello Corrêa. Proposta para que
esta Corte realize o acompanhamento da implementação do novo Plano Brasileiro de
Inteligência Artificial. Aprovada.
Do Ministro Jorge Oliveira: (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)
Suscita questão de ordem à Presidência, com proposta para fixar
procedimentos relativos à apreciação, para fins de referendo, de medida cautelar
adotada ou revista pelo relator, bem como à possibilidade de se conceder pedido de
vista que adie para outra sessão a referida apreciação. O Plenário entendeu que se trata
de matéria atinente ao Regimento Interno do TCU. Em resposta, a Presidência decidiu
encaminhar a proposta ao gabinete do Ministro Benjamin Zymler, relator do processo
que trata da revisão do Regimento (TC-033.854/2018-1), e ao gabinete do Ministro
Antonio Anastasia, relator do processo que trata de alterações na Resolução-TCU
259/2014 (TC-044.598/2020-3), a fim de que seja avaliada a conveniência de incorporar
um regramento definitivo para a matéria nos respectivos normativos.
Do Ministro Jhonatan de Jesus: (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)
Proposta para abertura de prazo de prazo de quinze dias para apresentação
de emendas e sugestões relativas ao Anteprojeto de Súmula 1/2020, objeto do processo
TC-015.320/2024-3, que trata de representação administrativa apresentada pela
AudGovernança que propõe a edição de decisão normativa específica e complementar
para apresentação da prestação de contas dos conselhos de fiscalização profissional,
conforme prerrogativa prevista no § 2º do art. 5º da Instrução Normativa TCU 84/2020.
Aprovada.
PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA
Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno,
os seguintes processos:
- TC-034.288/2018-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;
- TC-047.378/2020-4, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;
- TC-032.069/2023-5 e TC-033.766/2018-5, cujo relator é o Ministro Aroldo
Cedraz;
- TC-026.382/2024-5, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;
- TC-024.062/2020-0 e 030.100/2022-4, cujo relator é o Ministro Jorge
Oliveira;
- TC-004.149/2013-0, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus; e
- TC-029.512/2011-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO
O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 140 a 198.
PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA
Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos
de nºs 199 a 236, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os
votos em que se fundamentaram.
PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA
Por deliberação do Colegiado, com base no §10 do artigo 112 do Regimento
Interno, a apreciação do processo TC-031.228/2019-4, cujo relator é o Ministro Jorge
Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 12 de março de 2025. O
processo está sob pedido de vista formulado em 27 de novembro de 2024 pelo Ministro
Walton Alencar Rodrigues. Já votou o relator (v. Anexo IV da Ata nº 47/2024-
Plenário).
REABERTURA DE DISCUSSÃO
Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do
processo TC-007.335/2024-5 (Ata nº 47/2024-Plenário). A votação foi suspensa a pedido
do revisor, Ministro Augusto Nardes, nos termos do art. 120 do Regimento Interno,
tendo sido retomada no decorrer da sessão de julgamento. O Tribunal aprovou, por
unanimidade, o Acórdão nº 206, a proposta apresentada pelo relator, Ministro Walton
Alencar Rodrigues.
Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do
processo TC-002.080/2024-9 (Ata nº 48/2024-Plenário). Foram apresentados os votos
divergentes do relator e do revisor, Ministros Jhonatan de Jesus e Walton Alencar
Rodrigues, respectivamente. A Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva se
manifestou oralmente, em consonância com o art. 109 do Regimento Interno. Por
ocasião do debate, o Ministro Bruno Dantas apresentou questão preliminar de não
conhecimento da consulta por perda de objeto, que foi prontamente acolhida pelo
relator. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 237, vencendo a proposta apresentada pelo
Ministro Jhonatan de Jesus, na qual foi acompanhado pelos Ministros Benjamin Zymler,
Bruno Dantas e Antonio Anastasia. Vencido o Ministro Walton Alencar Rodrigues,
acompanhado pelos Ministros Augusto Nardes e Aroldo Cedraz. Considerando que o
Ministro Jorge Oliveira exercia a Presidência do Plenário em razão da ausência do
Ministro Vital do Rêgo, a sua declaração de voto foi apresentada como manifestação,
nos termos do art. 31, inciso I, c/c art. 107, do Regimento Interno.
Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do
processo TC-008.216/2024-0 (Ata nº 37/2024-Plenário). O Tribunal aprovou o Acórdão nº
214, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator, Ministro Jhonatan de Jesus,
na qual foi acompanhado pelos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz e Bruno Dantas. Vencido o revisor Ministro Antonio Anastasia,
acompanhado pelo Ministro Augusto Nardes. Considerando que o Ministro Jorge Oliveira
exercia a Presidência do Plenário em razão da ausência do Ministro Vital do Rêgo, a sua
declaração de voto foi apresentada como manifestação, nos termos do art. 31, inciso I,
c/c art. 107, do Regimento Interno.
ACÓRDÃOS APROVADOS