ACÓRDÃO Nº 232/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 232/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.438/2023-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de
Auditoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
3.2. Responsável: Frederico Meira (442.***.***-04).
3.3. Recorrente: Consorcio Fg Ramal do Agreste (23.964.382/0001-79).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108), Patrícia
Guercio Teixeira Delage (OAB/MG 90.459) e outros, representando Consorcio Fg Ramal do
Agreste.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria, nos quais
se aprecia embargos de declaração interpostos pelo Consórcio FG Ramal do Agreste em
face ao subitem 9.1 do Acórdão 2.104/2024-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos, com fundamento nos arts. 32, inciso II,
e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar insubsistente
o subitem 9.1 do Acórdão 2.104/2024-TCU-Plenário;
9.2. converter os autos em tomada de contas especial, nos termos do art. 47 da Lei
8.443/1992,doart.252doRegimentoInternodoTCUedoart.41daResolução-TCU259/2014,
autorizando-se a identificação e citação dos responsáveis pelo débito em apuração nos
presentes autos, correspondente ao indício de superfaturamento decorrente de sobrepreço
identificado nos serviços do 10º termo aditivo ao Contrato 38/2015;
9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
embargante, ante a perda de seu objeto;
9.4. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e
Hídrica (AudUrbana) que a audiência determinada por meio do Acórdão 2.376/2024-TCU-
Plenário deverá ser tratada na tomada de contas especial que vier a ser constituída;
9.5. notificar o Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional,
nos termos do art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU; e
9.6. apensar estes autos à tomada de contas especial que vier a ser constituída,
com fundamento no art. 41 da Resolução-TCU 259/2014.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0232-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo
Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.