ACÓRDÃO Nº 219/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 219/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.493/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do
Congresso Nacional formulada por meio do Ofício 139/2024/CFFC-P, de 5/12/2024, que
encaminha o Requerimento 168/2024-CFFC, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo,
por meio do qual solicita ao TCU informações sobre a necessidade de auditoria nas obras
de reforma e recapeamento da BR-262,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de
admissibilidade previstos na alínea "b" do inciso I do art. 4º da Resolução-TCU 215/2008,
e no inciso III do art. 232 do Regimento Interno do TCU;
9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados (CFFC), que:
9.2.1. em relação à Rota do Zebu (BR-262/MG, entre Uberaba/MG e Belo
Horizonte), o TCU analisou os estudos referentes à desestatização por intermédio do
Acórdão 1.062/2024-TCU-Plenário, cuja decisão e peças 141, 165, 166 e 167 do
correspondente TC 005.373/2022-0 são enviadas juntamente com este acórdão, em
atendimento aos questionamentos "a" a "d" do Ofício 139/2024/CFFC-P;
9.2.2. no que se refere às obras da BR-262/MG, entre o entroncamento da BR-
381/MG e a divisa com o Estado do Espírito Santo, não há auditoria recente deste
Tribunal;
9.3. considerar parcialmente atendida a presente Solicitação do Congresso
Nacional, com fundamento no art. 18 da Resolução-TCU 215/2008;
9.4. autorizar a realização de inspeção com vistas a verificar a situação dos
Contratos 06 00293/2023 e 06 00413/2023, relacionados à BR-262/MG e firmados entre o
DNIT e a Construtora Centro Leste Engenharia Ltda., a ser incluída no Fiscobras/2025;
9.5. dar ciência desta decisão ao Presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) informando que as questões
remanescentes ("d" a "o") do Ofício 139/2024/CFFC-P serão respondidas no prazo de 180
dias, nos termos do II do art. 15 da Resolução-TCU 215/2008;
9.6. retornar os autos à AudRodoviaAviação para prosseguimento das análises e
realização da inspeção indicada no subitem 9.4.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0219-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.