PORTARIA MCOM Nº 15.850, DE 3 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 15.850, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo
nº 53115.009997/2022-56, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação
Cultura Solidária, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 03.504.317/0001-53,
número de inscrição no FISTEL 50010497927, a partir de 1º de julho de 2022,
para executar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, o serviço
de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no município de Camaçari, estado da Bahia.
§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é
renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por
fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO