ACÓRDÃO Nº 181/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 181/2025 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas
no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), relacionadas ao
concurso público regido pelo Edital nº 1/2023, destinado ao provimento dos cargos de
Pesquisador - Tecnologista em Metrologia e Qualidade e de Analista Executivo em
Metrologia e Qualidade, sob organização do Instituto de Desenvolvimento Educacional,
Cultural e Assistencial Nacional (Idecan).
Considerando que a denúncia, acompanhada de pedido de medida cautelar,
aponta alegações de inobservância de princípios constitucionais aplicáveis à administração
pública na condução do certame,
considerando que, embora haja alegações de possíveis afrontas a princípios
constitucionais, como publicidade, isonomia e impessoalidade, os elementos apresentados
não configuram indícios suficientes de irregularidades que justifiquem o conhecimento da
denúncia;
considerando que a banca organizadora adotou medidas para sanar algumas
das falhas apontadas, como a reaplicação da prova de língua espanhola, e que outras
alegações, como a ausência de cronograma atualizado, não caracterizam, por si só,
ilegalidades flagrantes;
considerando que não se verifica o pressuposto da fumaça do bom direito, haja
vista a ausência de comprovação de indícios concretos sobre as irregularidades
relatadas;
considerando que não há comprovação do perigo da demora, uma vez que o
concurso se encontra em fase regular de execução e as etapas finais ainda incluem
previsão de recursos e avaliações;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 235, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, bem como nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU
259/2014, em:
a) não conhecer da denúncia apresentada;
b) considerar prejudicado o pedido de medida cautelar;
c) informar o teor desta deliberação ao denunciante;
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-028.800/2024-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendencia Regional do Inmetro/GO /MDIC.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.