DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Diante de todo o exposto, o Gerente-substituto da Regional de Florianópolis -
GREFL - da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma
aprovada pela Resolução n° 3259-ANTAQ, conforme os fatos e evidências apuradas no
Processo Administrativo Sancionador n° 50300.010906/2022-40 e a análise efetuada no
Parecer Técnico Instrutório n° 4/2024/GREFL/SFC (2256321); na forma do inciso II, do
artigo 78-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com redação dada pela Medida
provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e do inciso II, do Art. 47, da norma
aprovada pela Resolução n° 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; decide:
I- pela subsistência do Auto de Infração nº 005615-4 (1656392);
II - pela aplicação de PENALIDADE de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$
28.295,37 (vinte e oito mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos) à
COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC,
inscrita no CNPJ nº 83.807.586/0001-28, por deixar de apresentar documentos solicitados
pela fiscalização da ANTAQ nos prazos estipulados, com infração art. 32, XVI, da Resolução
n° 3.274/2014-ANTAQ
MAURÍCIO MEDEIROS DE SOUZA