PORTARIA IBRAM Nº 3.372, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA IBRAM Nº 3.372, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui a Política de Economia de Museus e Pontos
de Memória.
A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso das atribuições
que lhe conferem o art.19, I e IV do Anexo I, do Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de
2022, e considerando o disposto na Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, na Lei nº
11.906, de 20 de janeiro de 2009, no Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013, e o que
consta no processo administrativo SEI nº 01415.002017/2024-78, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política de Economia de Museus e Pontos de Memória,
que consiste no estabelecimento de um conjunto integrado de princípios, programas,
objetivos, diretrizes e instrumentos voltados ao desenvolvimento econômico dos museus,
dos Pontos de Memória e dos processos museológicos brasileiros.
Parágrafo único. A Política de Economia de Museus e Pontos de Memória
observará, no que couber, o disposto na Política Nacional de Museus - PNM, no Plano
Nacional Setorial de Museus, no Plano Nacional de Cultura-PNC e as diretrizes da Política
Nacional de Economia Criativa - Brasil Criativo do Ministério da Cultura.
Seção I
Da Finalidade
Art. 2º A Política de Economia de Museus e Pontos de Memória tem como
finalidade efetivar ações que ativem uma agenda de desenvolvimento dos museus, dos
Pontos de Memória e dos processos museológicos brasileiros, integrando a economia aos
processos culturais.
Seção II
Dos Conceitos
Art. 3º Para os fins desta Portaria, consideram-se:
I - economia de museus: é o campo que abarca sistemas e redes produtivas em
uma estratégia financeira e econômica do setor museal, bem como a gestão, o
financiamento e o impacto socioeconômico dos museus. Também são objetos desse ramo
da economia a análise de geração de impactos econômicos diretos e indiretos e das
externalidades. A economia de museus se concretiza na análise dessas atividades
econômicas, de modo a se consolidar numa agenda de desenvolvimento das diversas
economias existentes;
II - museu: instituição sem fins lucrativos, de natureza cultural, que conserva,
investiga, comunica, interpreta e expõe, para fins de preservação, estudo, pesquisa,
educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico,
científico, técnico ou de outra natureza cultural, abertos ao público, a serviço da sociedade
e de seu desenvolvimento;
III - processo museológico: programa, projeto e ação em desenvolvimento ou
desenvolvido com fundamentos teórico e prático da museologia, que considere o
território, o patrimônio cultural e a memória social de comunidades específicas, para
produzir conhecimento e desenvolvimento cultural e socioeconômico; e
IV - sustentabilidade de museus e processos museais: é um modelo de
governança que valoriza o patrimônio museológico para as gerações presentes e futuras e
que está comprometido com as dimensões ambiental, cultural, social e econômica do
desenvolvimento. São proativos e estabelecem laços com o seu entorno, a fim de inter-
relacionar essas quatro dimensões, mantendo uma reflexão sobre elas e propiciando a
participação cidadã, com especial atenção ao contexto histórico.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º São princípios da Política de Economia de Museus e Pontos de
Memória:
I - participação social;
II - articulação;
III - inclusão;
IV - transparência;
V - respeito à diversidade do setor museal;
VI - equidade;
VII - difusão de conhecimentos;
VIII - sustentabilidade;
IX - economicidade;
X - democratização;
XI - descentralização;
XII - regionalização;
XIII - acessibilidade; e
XIV - inclusão.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política de Economia de Museus e Pontos de
Memória:
I - contribuir com a sustentabilidade dos museus brasileiros nas dimensões
econômica, social, cultural e ambiental, desenvolvendo estratégias econômicas e ações
organizadas em programas;
II - propor estratégias de diversificação de receitas para se alcançar maior
eficiência, estabilidade, previsibilidade e redução de riscos de fomento e financiamento;
III - prospectar, construir e manter parcerias e relacionamentos institucionais;
IV - desenvolver ações baseadas em arranjos institucionais e no
estabelecimento de parcerias, com foco em suas implicações na captação, gestão e
utilização de recursos econômicos;
V - propor estratégias de economia de museus, em uma perspectiva aplicada a
outras economias, como a criativa e a cultural;
VI - mensurar os impactos socioeconômicos de sistemas e redes produtivas de
museus;
VII - participar e articular pautas setoriais;
VIII - facilitar a cooperação entre museus e outros setores da economia criativa,
promovendo o intercâmbio de conhecimento e recursos, bem como o desenvolvimento de
boas práticas de gestão no setor museal;
IX - fomentar parcerias e pesquisas nas áreas de Ciência, Tecnologia, Inovação,
Meio Ambiente e Turismo;
X - difundir conhecimento, alinhado aos valores da Política de Economia de
Museus e Pontos de Memória, garantindo os objetivos de desenvolvimento social e
preservação do Patrimônio Cultural;
XI - propor estratégias e desenvolver ações para a difusão e promoção dos
museus, do patrimônio cultural musealizado, dos bens declarados de interesse público e
dos processos museológicos, em âmbito nacional e internacional;
XII - articular a integração com organizações da sociedade civil, organismos
internacionais, com os órgãos e com as entidades da administração pública federal,
estadual, distrital e municipal, com as entidades privadas e com as instituições de ensino
e de pesquisa para o desenvolvimento de ações que viabilizem a sustentabilidade dos
museus; e
XIII - apoiar e promover ações de capacitação da Política de Economia de
Museus e Pontos de Memória.
CAPÍTULO IV
DOS PROGRAMAS
Art. 6º A Política de Economia de Museus e Pontos de Memória é composta
pelos seguintes programas:
I - Programa de Fomento aos Museus e à Memória Brasileira;
II - Programa de Difusão e Promoção dos Museus;
III - Programa de Sustentabilidade dos Museus; e
IV - Programa de Diversificação de Receitas e Parcerias dos Museus.
§ 1º Os programas que constituem a Política de Economia de Museus e Pontos
de Memória são compostos por:
I - objetivo estratégico; e
II - diretrizes.
§ 2º As diretrizes serão executas por meio de plano de ação anual estabelecido
no âmbito de cada programa.
Seção I
Do Programa de Fomento aos Museus e à Memória Brasileira
Art. 7º O Programa de Fomento aos Museus e à Memória Brasileira tem como
objetivo estratégico a garantia da democratização do acesso aos meios de financiamento
público federal, bem como estimular o apoio nas demais esferas de governo e iniciativa
privada, visando a preservação, difusão e valorização do patrimônio museológico,
processos museais e memória do povo brasileiro.
Art. 8º O Programa de Fomento aos Museus e à Memória Brasileira tem como
diretrizes:
I - desenvolver atividades relativas ao Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à
Cultura no âmbito do setor museal;
II - apoiar e articular com o Sistema Nacional de Cultura do Ministério da
Cultura ações inerentes ao Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac;
III - prospectar e viabilizar emendas parlamentares;
IV - acompanhar e sistematizar os recursos disponíveis pelo Fundo Nacional da
Cultura e outros fundos de financiamento para projetos museológicos;
V - promover e democratizar o acesso às fontes de financiamento por meio de
editais de premiações, bolsas e chamamentos públicos para projetos museológicos;
VI - apoiar estudos, ações e políticas de fomento e financiamento para o setor
museal; e
VII - articular as esferas de governos para que estabeleçam um Programa de
Fomento aos Museus e a Memória que contemple lançamento de editais públicos
periódicos e outras iniciativas.
Seção II
Do Programa de Difusão e Promoção dos Museus
Art. 9º O Programa de Difusão e Promoção dos Museus tem como objetivo
estratégico a valorização dos museus e da memória, do patrimônio cultural musealizado,
dos bens declarados de interesse público e dos processos museológicos para ampliar a
visibilidade e o acesso dos públicos por meio da criação e implementação de estratégias de
promoção, em âmbito nacional e internacional.
Art. 10. O Programa de Difusão e Promoção dos Museus tem como
diretrizes:
I - implementar estratégias e desenvolver ações de promoção dos museus e da
memória, do patrimônio cultural musealizado, dos bens declarados de interesse público e
dos processos museológicos, em âmbito nacional e internacional;
II - implementar estratégias de marketing para aumentar a visibilidade e
promover os museus brasileiros, o patrimônio cultural musealizado, os bens declarados de
interesse público e os processos museológicos, em âmbito nacional e internacional;
III - incentivar a ampliação do acesso presencial e virtual aos museus, ao
patrimônio cultural musealizado, aos bens declarados de interesse público e aos processos
museológicos, em âmbito nacional e internacional;
IV - desenvolver parcerias com os setores que impulsionem os museus
brasileiros e a sua imagem;
V - coordenar a elaboração, produção e difusão de artes e imagens das
campanhas promocionais e publicitárias no âmbito do Programa de Difusão e Promoção
dos Museus; e
VI - gerir e manter atualizada a plataforma de promoção dos museus e suas
redes sociais.
Seção III
Do Programa de Sustentabilidade dos Museus
Art. 11. O Programa de Sustentabilidade dos Museus tem como objetivo
estratégico o estímulo e a promoção da sustentabilidade em suas quatro dimensões:
social, cultural, econômica e ambiental. Busca o desenvolvimento sustentável dos museus
a partir do conhecimento e da aplicação da economia de museus, da intersecção com a
economia criativa e demais economias, identificando os impactos econômicos dos museus
e dos sistemas e redes produtivos dos museus no setor e demais setores produtivos.
Art. 12. O Programa de Sustentabilidade dos Museus tem como diretrizes:
I - promover estratégias para a consolidação, o fortalecimento e a disseminação
dos conceitos relativos à sustentabilidade e à economia de museus;
II - desenvolver estudos e pesquisas aplicados à sustentabilidade e à economia
de museus;
III - estimular o desenvolvimento de estratégias e projetos de sustentabilidade
e economia de museus em interface com a economia criativa;
IV - fomentar pesquisas sobre dados econômicos de museus com vistas à
inserção do tema da economia de museus nos observatórios de cultura ou de economia
criativa;
V - sistematizar experiências em sustentabilidade de museus;
VI - incentivar o uso de ferramentas de monitoramento e avaliação da
sustentabilidade de museus;
VII - difundir dados e informações relativos à economia dos museus;
VIII - prospectar estudos das relações entre os sistemas e redes produtivas de
museus e os demais sistemas e redes da cultura;
IX - analisar os impactos econômicos dos museus nas comunidades em que
estão localizados; e
X - implementar uma gestão museal sustentável.
Seção IV
Do Programa de Diversificação de Receitas e Parcerias
Art. 13. O Programa de Diversificação de Receitas e Parcerias tem como
objetivo estratégico a criação e implementação de estratégias que permitam aos museus
captarem recursos necessários à manutenção de sua estrutura e à consecução de suas
atividades-fim por meio da arrecadação de recursos resultante de suas próprias atividades,
da administração de seu patrimônio e de serviços prestados pela instituição a terceiros,
bem como a prospecção, construção, manutenção e desenvolvimento de parcerias.
Art. 14. O Programa de Diversificação de Receitas e Parcerias tem como
diretrizes:
I - apoiar e promover estratégias que permitam aos museus ampliarem as
fontes de recursos necessárias à manutenção de sua estrutura e à consecução de suas
atividades-fim, por meio da arrecadação de recursos resultante de suas próprias
atividades, da administração de seu patrimônio e de serviços prestados pela instituição a
terceiros;
II - estimular ações, iniciativas, atividades e projetos que tenham por finalidade
a diversificação de receitas;
III - estabelecer modelos e diretrizes para a implementação de ferramentas de
diversificação de receitas;
IV - prospectar e aperfeiçoar os modelos de diversificação de receitas;
V - estimular o estabelecimento de parcerias e cooperações técnicas entre
entes públicos e privados para geração de oportunidades de diversificação de receitas;
VI - apoiar e desenvolver instrumentos de internalização de recursos advindos
de doações e de diversificação de receitas;
VII - estimular o desenvolvimento de estudos e pesquisas sobre modelos de
gestão e financiamento de museus;
VIII - apoiar e prospectar estudos e pesquisas sobre arranjos institucionais e
modelos de gestão e seus impactos no estabelecimento de parcerias; e
IX - desenvolver estudos sobre direitos autorais nos museus brasileiros.
CAPÍTULO V
DAS FORMAS DE ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Seção I
Do Comitê Consultivo de Desenvolvimento Econômico Museal
Art. 15. O Instituto Brasileiro de Museus - Ibram contará com um órgão de
participação institucionalizada entre governo e sociedade, denominado de Comitê
Consultivo de Desenvolvimento Econômico Museal - CCDEM, instância colegiada de caráter
consultivo e permanente, com vistas à propor ações, estratégias e diretrizes para o
fortalecimento de políticas públicas no campo da museologia.
Art. 16. Ao Comitê Consultivo de Desenvolvimento Econômico Museal
compete:
I - assessorar a Presidência do Ibram na formulação de políticas e diretrizes
destinadas à economia e sustentabilidade de museus;
II - opinar sobre normativos e propostas de políticas públicas direcionadas à
economia e sustentabilidade de museus;
III - estimular a participação da sociedade civil e do Governo no âmbito da
Política de Economia de Museus e Pontos de Memória;
IV - propor diretrizes e prioridades para a Política de Economia de Museus e
Pontos de Memória;
V - avaliar e propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação, com vistas
ao fomento de museus;
VI - apreciar propostas de políticas públicas, projetos e ações sobre economia
de museus que lhe sejam submetidas pela Presidência do Ibram, com vistas à articulação
das relações do Governo Federal com os representantes da sociedade civil e ao diálogo
entre os diversos setores nele representados; e
VII - mobilizar agentes dos setores econômicos e da sociedade civil para o
engajamento em projetos e ações relacionados à economia e de museus.
Art. 17. O Comitê Consultivo de Desenvolvimento Econômico Museal é
composto pelos seguintes membros:
I - Presidente do Ibram;
II - Diretor do Departamento de Difusão, Fomento e Economia de Museus do Ibram;
III - representantes dos seguintes órgãos e entidades públicos:
a) um representante da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural do
Ministério da Cultura;
b) um representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan;
c) um representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
d) um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
e) um representante do Ministério da Educação;
f) um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
g) um representante da Agência Brasileira de Promoção Internacional do
Turismo - Embratur; e
IV - dez representantes de entidades do setor museal e da sociedade civil.
§ 1º Os membros do Comitê a que se referem os incisos I e II do caput serão
substituídos, em suas ausências, afastamentos e impedimentos, por seus substitutos
legais.
§ 2º Os membros do Comitê a que se refere o inciso III do caput e seus
respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que
representam e serão designados pelo Presidente do Ibram.
§ 3º Os membros do Comitê a que se refere o inciso IV do caput serão
selecionados por meio da Plataforma Participe Ibram, seguindo critérios de atuação
temática, diversidade e regionalização, e designados pelo Presidente do Ibram, conforme
procedimento estabelecido no regimento interno.
§ 4º Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do CCDEM, sem
direito a voto, especialistas e representantes de órgãos e entidades nacionais, públicos ou
privados, ou de organismos internacionais.
§ 5º A presidência do CCDEM será exercida pelo Presidente do Ibram, que o
integra como membro nato, e nas suas ausências e impedimentos pelo Diretor do
Departamento de Difusão, Fomento e Economia de Museus.
Art. 18. O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em
caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou solicitação de, no
mínimo, metade de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê
terá o voto de qualidade.
§ 3º Os membros do Comitê que se encontrarem em Brasília, no Distrito
Federal, se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.416, de
7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes
federativos participarão da reunião por videoconferência.
Art. 19. O Comitê poderá instituir grupos de trabalho ou câmaras temáticas
para assessorá-lo em temas específicos relacionados à Política de Economia de Museus e
Pontos de Memória.
§ 1º Os grupos de trabalho ou câmaras temáticas, quando criados, deverão
contar com no máximo 5 (cinco) membros e terão prazo de conclusão de seus trabalhos
de até 1 (um) ano; e
§ 2º Poderão funcionar simultaneamente até 4 (quatro) grupos de trabalho ou
câmaras temáticas.
Art. 20. Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pelo Departamento de
Difusão, Fomento e Economia de Museus-DDFEM do Ibram.
Art. 21. A participação no Comitê, nos grupos de trabalho ou nas câmaras
temáticas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 22. O funcionamento do Comitê Consultivo do Desenvolvimento Econômico
Museal será regulamentado por regimento interno elaborado pelo Comitê e aprovado pela
Diretoria Colegiada do Ibram.
Seção II
Das Formas de Participação Social e de Transparência
Art. 23. O Ibram promoverá processos de participação social para colaborar e
aperfeiçoar a Política de Economia de Museus e Pontos de Memória em colaboração com
o campo museal.
Art. 24. São instrumentos e mecanismos de participação social, transparência e
divulgação no âmbito da Política de Economia de Museus e Pontos de Memória:
I - instrumentos e mecanismos de participação social:
a) consultas públicas;
b) encontros e reuniões na modalidade presencial, hibrida e à distância; e
c) audiências públicas.
II - instrumentos e mecanismos de transparência e divulgação:
a) estudos de casos e pesquisas;
b) análise de índices; e
c) relatórios.
Seção III
Trilhas Econômicas
Art. 25. As trilhas econômicas são encontros para discutir iniciativas e
estratégias planejadas no âmbito dos programas definidos na Política de Economia de
Museus e Pontos de Memória em consonância ao CCDEM, promovendo debates e
estratégias para o setor.
Art. 26. As trilhas econômicas serão promovidas pelo Ibram, com o apoio de
instituições e entes federados parceiros.
Art. 27. Os entes federados parceiros poderão promover, em colaboração com
o Ibram, as trilhas econômicas de caráter territorial, temático ou identitário, em âmbito
estadual, distrital, municipal ou regional.
CAPÍTULO VI
DAS FORMAS DE APOIO, FOMENTO E PARCERIA
Art. 28. Os recursos destinados ao desenvolvimento da Política de Economia de
Museus e Pontos de Memória serão oriundos do orçamento do Ibram.
Parágrafo Único. Os recursos orçamentários destinados ao desenvolvimento da
Política de Economia de Museus e Pontos de Memória serão vinculados à execução de
Plano de Ação Anual a ser aprovado pela Diretoria Colegiada, de acordo com a
disponibilidade orçamentária.
Art. 29. Além dos recursos a que se refere o art. 28, poderão ser aportados
recursos por outros órgãos, entidades ou fundos da União, do Distrito Federal, dos estados
e dos municípios, bem como por entidades privadas que tenham afinidade com as ações
dos programas da Política de Economia de Museus e Pontos de Memória.
§ 1º Os recursos a que se refere o caput serão aportados por meio de
instrumentos de apoio, fomento ou parceria.
§ 2º No âmbito do Ibram, compete ao seu Presidente firmar os instrumentos
de apoio, fomento e parceria a que se refere o § 1º.
CAPÍTULO VII
DAS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO
Art. 30. As ações de capacitação da Política de Economia de Museus e Pontos
de Memória serão desenvolvidas, organizadas e articuladas pelo Ibram com foco nos seus
programas constituídos e com o apoio do setor museal e instituições parceiras.
Art. 31. As oportunidades de capacitação poderão ser destinadas a grupo
específico, de caráter territorial, temático ou identitário, visando ao atendimento de
demandas distintas, desde que tenham relevância para a consecução dos objetivos
estratégicos da Política de Economia de Museus e Pontos de Memória.
Art. 32. As ações de capacitação poderão ser na modalidade presencial, hibrida
e à distância.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 33. O desenvolvimento desta Política será monitorado e divulgado
semestralmente pelo Departamento de Difusão, Fomento e Economia dos Museus do
Instituto Brasileiro de Museus por meio do Boletim sobre Economia dos Museus.
Parágrafo Único. O Boletim Econômico dos Museus é uma publicação periódica
do Ibram que fornece análises detalhadas e atualizadas sobre o desempenho econômico
do setor museal no Brasil.
Art. 34. A avaliação da Política de Economia de Museus e Pontos de Memória,
quanto ao conteúdo, forma de atuação, acesso às informações, resultados, impacto e
demais aspectos será realizada de modo participativo e transparente por meio de eventos
sobre Economia de Museus.
Art. 35. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO