ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA Nº 31, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA Nº 31, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Inscreve empresa no Registro Especial para
engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista
na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no
dossiê digital de atendimento nº 13031.506265/2024-87, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06106/223 a empresa CACHAÇA
PEDRALVA LTDA, CNPJ 30.499.972/0001-33, situada no Sítio São José, s/nº, Zona Rural,
Bairro Córrego Fundo, município de Pedralva, MG, não alcançando este registro qualquer
outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de engarrafador de
bebidas alcoólicas das marcas comerciais:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça .Cachaça Pedralva Prata .MG 003853-9.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .Cachaça Pedralva Ouro .MG 003853-9.000002
Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na
IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO ANTÔNIO COSTA