ACÓRDÃO Nº 212/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 212/2025 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 026.501/2024-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Representação).
3. Embargante: BGValle Construções e Reformas Ltda. (29.386.657/0001-10).
4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Mineração (ANM).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Huilder Magno de Souza (OAB 18.444-DF),
representando BGValle Construções e Reformas Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que, nesta
fase processual, são apreciados embargos de declaração contra decisão que indeferiu
cautelar suscitada a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
90011/2024, sob a responsabilidade da Agência Nacional de Mineração (ANM),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso
II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-
los; e
9.2. dar ciência desta decisão à embargante.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0212-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.