ACÓRDÃO Nº 145/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 145/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237, do
Regimento Interno deste Tribunal e o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em não conhecer da presente documentação como representação, dar ciência
desta decisão ao representante e arquivar os presentes autos:
1. Processo TC-000.158/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Justiça.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.