ACÓRDÃO Nº 208/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 208/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.520/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, discutidos e relatados estes autos de solicitação do Congresso
Nacional, por meio da qual o Exmo. Sr. Deputado Federal Joseildo Ramos, Presidente da
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, requer
informações sobre a participação de empreiteiras denunciadas pela Operação Lava Jato
em contratos licitatórios na Refinaria Abreu e Lima (RNEST), bem como solicita
esclarecimentos sobre os potenciais riscos de novos estouros de orçamento e medidas de
fiscalização adotadas para evitar irregularidades,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação do Congresso Nacional, por estarem
preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso II, da Lei
8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal e art. 4º, inciso I, alínea
"b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados que esta Corte de Contas:
9.2.1. acompanha, por meio do TC 033.801/2023-1, rel. Ministro Jhonatan de
Jesus, a conformidade, a economicidade, a tomada de decisão, a licitação, a contratação
e a internalização de lições aprendidas relacionadas ao desenvolvimento dos projetos de
conclusão e revitalização das unidades de refino (Trens 1 e 2) da Refinaria Abreu e Lima
(RNEST);
9.2.2. identificou indícios de irregularidade no processo de licitação das obras
remanescentes do Trem 2 da Refinaria Abreu e Lima (RNEST), certame recentemente
revogado, em especial alterações expressivas no orçamento referencial após a abertura
das propostas das licitantes, o que sugere a imaturidade das estimativas de custo para
a fase do projeto;
9.2.3. constatou, no certame mencionado no subitem 9.2.2, a participação, de
forma isolada ou consorciada, de cinco empresas, sendo que quatro delas têm histórico,
direta ou indiretamente, de terem sido investigadas pela Operação Lava Jato;
9.2.4. identificou, no certame mencionado no subitem 9.2.2, grande diferença
entre os valores orçados pela Petrobras e as propostas dos licitantes, sendo estas
significativamente superiores aos orçamentos referenciais; e
9.2.5. tem implantado medidas de controle e fiscalização, em especial no
âmbito dos processos TC 033.801/2023-1 e 017.981/2024-7, ambos relatados pelo Min.
Jhonatan de Jesus, que resultaram na suspensão cautelar do processo licitatório da
conclusão do Trem 2, posteriormente revogado pela estatal, e na expedição de diversas
ciências sobre irregularidades observadas;
9.3. dar ciência desta deliberação aos Exmos. Srs. Deputados Federais Joseildo
Ramos, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados, e Evair Vieira de Melo, autor do Requerimento 235/2024-CFFC,
encaminhando-lhes a instrução da peça 9; e
9.4. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente
processo, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0208-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.