ACÓRDÃO Nº 167/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 167/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), cujo objeto é a determinação proferida
pela agência que impôs à Concessionária do Heliporto do Farol de São Tomé - Infra
Operações Aeroportuárias Farol de São Tomé S.A. (Infra), localizado no Município de
Campos dos Goytacazes/RJ, a celebração de contrato com a empresa fornecedora de
combustíveis Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. (Marlim
Azul), com prazos e valores idênticos à avença celebrada no ano de 2021 com a empresa
Beta Combustíveis S.A (Beta), para construção e operação de um segundo posto de
abastecimento de aeronaves (PAA). A representante (Infra) pede, em sede de medida
cautelar, a suspensão imediata do ato, pois alega o risco de perecimento de direito e de
dano consolidado ao erário, com assinatura do contrato a partir de 2/1/2025.
Considerando que a representação foi apresentada por agente legitimado em
linguagem clara e objetiva;
considerando, por outro lado, que não se inserem, nas competências do TCU,
solucionar controvérsias instaladas no âmbito de contratos administrativos firmados entre
seus jurisdicionados e terceiros, ou ainda prolatar provimentos em substituição às tutelas
jurisdicionais reclamadas por particulares para a salvaguarda de seus direitos e interesses
subjetivos, salvo se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio público ou causarem prejuízo
ao erário;
considerando que, segundo a unidade instrutiva, a presente representação visa
impugnar o Despacho Decisório 2/2024 da Anac que determinou o desmembramento do
projeto de expansão do aeródromo, permitindo a instalação de novo PAA, bem como a
celebração de instrumento contratual com a Marlim Azul para essa finalidade - incluindo a
fixação de preço e prazos específicos determinados pela agência.
considerando que tal medida exigia que a Infra direcionasse 930 m² de área
para a instalação de novo PAA e que celebrasse instrumento contratual com a empresa
Marlim Azul, nos mesmos moldes do contrato firmado com a Beta Combustíveis S.A., para
a instalação de novo PAA na área referida no item acima, prevendo preço da
contraprestação e prazo de duração idênticos àquele contrato;
considerando, de acordo com a unidade instrutiva, que se trata de controvérsia
no âmbito de contrato administrativo municipal, envolvendo questionamento do ato
emanado da Anac, no exercício de seu poder regulatório e de fiscalização perante terceiros
sem vínculo contratual no âmbito da União, tendo sido a matéria exaustivamente tratada
na via administrativa, com respeito ao devido processo legal e amplo direito ao
contraditório, e com decisão final da agência baseada em critérios técnicos estabelecidos
em atos normativos;
considerando que não há reflexo direto na arrecadação sob a ótica federal;
considerando que não ficou caracterizada a preponderância de interesse
público, nem o prejuízo ao erário federal, sendo que a mera insurgência contra a fixação
de preços e áreas pela Anac não configura suficiência de indícios a ensejar, por si só, o
prosseguimento da representação, uma vez que é prevista expressamente em norma
regulatória da agência;
considerando, ainda, que a temática da presente representação também foi
objeto de apreciação judicial na 6ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF)
- processo 1053560-14.2024.4.01.3400, tendo sidos, nessa instância, indeferidos os pedidos
da Infra: "assim, deve ser rejeitado o pedido, porque inexistente nulidade no processo
administrativo ora impugnado, estando a decisão questionada nestes autos amparada pela
normativa vigente, não tendo tampouco a Anac desbordado de sua competência
regulatória e fiscalizatória" (peça 7, p. 1019).
considerando, como consignado à peça 24, que a representação trata de
hipótese de atuação da agência já bastante conhecida pela unidade técnica, e que se
assemelha a outros casos similares envolvendo aeroportos de grande porte, como o de
Guarulhos, nos quais operadores ou distribuidoras podem criar entraves à entrada de
novos players de fornecimento de combustível e, com isso, prejudicar os usuários;
considerando que, no caso de decisões de cunho regulatório e/ou exercidas no
âmbito do poder fiscalizatório de agências reguladoras - como é o caso do Despacho
Decisório 2/2024 da Anac mencionado pela representante, o TCU exerce controle de
segunda ordem, respeitando o espaço de discricionariedade das agências quanto à escolha
da estratégia utilizada para alcance dos objetivos regulatórios por ela perseguidos;
considerando, ainda, que, como aventado à peça 24, prepondera, na
representação, notório interesse particular:
De acordo com pesquisa realizada nos sistemas do Tribunal, a Beta
Combustíveis e a Infra Operações Aeroportuárias Farol de São Tome S/A, possuem vínculo
societário entre si, e não meramente comercial. Ressalto ainda que não há recursos
vertidos da operação aeroportuária à União, diretamente ou por meio do Fundo Nacional
de Aviação Civil (Fnac), e que a outorga variável arrecadada pelo operador aeroportuário
é integralmente destinada ao Poder Concedente local - município de Campo dos
Goytacazes, não havendo que se falar em prejuízo à União;
considerando a proposta da unidade instrutiva pelo não conhecimento da
presente representação, bem como pela negativa do pedido de medida cautelar;
considerando, por fim, que a petição juntada ao processo no dia 30/1/2025
(peça 26) em nada altera as conclusões a respeito do caso;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como nos pareceres emitidos, em:
a) não conhecer a presente documentação como representação, visto não
estarem presentes os requisitos de admissibilidade, ficando, por consequência, prejudicada
a análise do pedido de medida cautelar;
b) comunicar esta decisão à representante e à Agência Nacional de Aviação Civil
(Anac);
c) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235,
parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 105 da Resolução - TCU
259/2014.
1. Processo TC-000.546/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (220932/OAB-SP),
representando Infra Operações Aeroportuárias Farol de São Tomé S/A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.