ACÓRDÃO Nº 214/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 214/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.216/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Igor Nonato Almeida Pereira, representando a Northub
Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Aviso de Contratação Direta 90002/2024 do
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), cujo objeto é a contratação de serviço
técnico-especializado para elaboração de projetos de arquitetura e engenharia,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente;
9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com fundamento
no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, em relação ao Aviso de Contratação Direta 90002/2024, que:
9.2.1. anule as desclassificações sumárias realizadas com base em presunção
absoluta de inexequibilidade de propostas e os demais atos subsequentes; e
9.2.2. retorne o procedimento de contratação à fase de classificação/análise
de propostas, concedendo às empresas que ofertaram valores inferiores ao estabelecido
no § 4º do art. 59 da Lei 14.133/2021 a oportunidade de demonstrar a viabilidade
econômica de suas propostas, nos termos do § 2º do referido artigo e do Acórdão
465/2024-TCU-Plenário;
9.3. dar ciência ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade
identificada no Aviso de Contratação Direta 90002/2024: omissão do instrumento
convocatório quanto aos critérios de desempate de propostas, em desacordo com os
princípios da publicidade, da transparência e do julgamento objetivo e com o art. 60 da
Lei 14.133/2021, que enumera os critérios de desempate e estabelece em qual ordem
devem ser aplicados;
9.4. informar o teor desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral do
Amazonas e à representante; e
9.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0214-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio
Anastasia (Revisor) e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros com voto vencido: Augusto Nardes e Antonio Anastasia
(Revisor).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.