ACÓRDÃO Nº 157/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 157/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar,
formulada pela empresa TVA Construção Ltda., líder do Consórcio TVA - CTE Correios, a
respeito de possíveis irregularidades no Pregão 22000001/2022, promovido pela Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com vistas à construção do Centro de
Tratamento de Encomendas (CTE) da Superintendência Estadual de Brasília, na forma de
execução indireta, na modalidade de contratação integrada;
Considerando que o representante alega que a inabilitação do consórcio foi
irregular, pois resultou da apresentação de certidões de regularidade fiscal não
autênticas por parte da Construtora Engemega Ltda., sem que fosse garantido o pleno
exercício do contraditório e da ampla defesa, além de ter sido negada a substituição da
consorciada por outra empresa que atendesse aos requisitos de habilitação;
Considerando a realização de oitiva e diligências com vistas à elucidação dos
fatos;
Considerando que, diante da omissão da Lei 13.303/2016 sobre o tema,
aplica-se, por analogia, o art. 15, § 5º, da Lei 14.133/2021, segundo o qual a
possibilidade de substituição de consorciadas é limitada à fase de execução
contratual;
Considerando a apresentação de certidões de regularidade fiscal falsas por
uma das consorciadas e que, conforme estipulado no edital, os consorciados são
solidariamente responsáveis por todos os atos praticados em consórcio, tanto na fase de
licitação quanto na de execução contratual;
Considerando que a unidade jurisdicionada tomou medidas diligentes que
resultaram na anulação do ato administrativo de declaração do Consórcio TVA - CTE
Correios como vencedor do certame, não se verificando, no caso concreto, qualquer
irregularidade em sua conduta;
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para
concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 62, que
concluiu pela improcedência das alegações;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
incisos III e IV, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no
art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
conhecer a representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de cautelar
formulado pelo representante; adotar a medida elencada no subitem 1.6 a seguir;
encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 62) à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos e ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-022.249/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
- Superintendência Estadual de Operações Brasília.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (23803/OAB-DF),
Joyce de Carvalho Morachik (63986/OAB-DF) e outros, representando TVA Construção
Ltda..
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: orientar a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos que adote as medidas necessárias para apurar e, se
for o caso, promover a responsabilização da Construtora Engemega Ltda., ante a
apresentação de certidão de regularidade fiscal falsa durante a fase de habilitação do
Pregão 22000001/2022, nos termos dos arts. 83, inciso III, e 84, inciso II, da Lei
13.303/2016.