ACÓRDÃO Nº 155/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 155/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Representação formulada pelo Sr. Tiago
de Sousa Monteles com amparo no art. 170, § 4º, da Lei 14.133, de 1º/4/2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), reportando a este Tribunal de Contas da União
(TCU) possíveis irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico 4/2024 lançado pela
Prefeitura Municipal de Mata Roma/MA tendo por objeto a execução dos serviços de
pavimentação asfáltica com valor estimado de R$ 1.450.000,00 a serem custeados com
recursos públicos de origem federal atinentes ao Contrato de Repasse 955571/2023,
celebrado entre a aludida municipalidade e o Ministério das Cidades, com interveniência
da Caixa Econômica Federal (CEF);
Considerando a conclusão da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações), encarregada de instruir o presente feito, no sentido de
que procede o apontamento feito pelo autor desta Representação (i) quanto à
divergência entre o valor indicado como máximo no edital de licitação do Pregão
Eletrônico 4/2024 e o valor estimado em seu termo de referência e (ii) acerca da
ausência de divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e dos anexos
do certame em tela no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assim como de
publicação do extrato do respectivo edital no Diário Oficial do Município e em jornal
diário de grande circulação, cabendo cientificar a Prefeitura Municipal de Mata
Roma/MA sobre essas falhas/impropriedades, as quais afrontam os arts. 54, caput e §
1º, e 59, inciso III, da Lei 14.133/2021;
Considerando, por fim, as informações constantes dos autos indicando que as
irregularidades apontas na instrução precedente (peça 12) não mais subsistem, uma vez
que houve publicação do novo edital de licitação (Pregão Eletrônico 9/2024) no PNPC
(peça 44) e no Diário Oficial da União (peça 45);
Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, combinado com os arts. 235
e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e com o art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259, de 7/5/2014, em conhecer da presente Representação para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente, revogando, contudo, por perda de objeto, a
medida cautelar adotada nesta Representação, referendada por este Colegiado Pleno por
meio do Acórdão 1.596/2024 (peça 21), e determinando o arquivamento do presente
processo após cumpridos os encaminhamentos adiante consignados.
1. Processo TC-017.176/2024-7 (REPRESENTAÇÃO com pedido de medida
cautelar)
1.1. Interessados: Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal.
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mata Roma/MA.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de
22/4/2020, cientificar a Prefeitura Municipal de Mata Roma/MA sobre as seguintes
impropriedades/falhas identificadas no Pregão Eletrônico 4/2024, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. divergência entre o valor indicado como máximo no edital de licitação
(R$ 1.450.000,00) e o valor estimado em seu termo de referência (R$ 1.990.000,00), com
consequente adjudicação por preço superior (R$ 1.970.093,80) àquele definido como
teto, em desacordo com o art. 59, inciso III, da Lei 14.133/2021;
1.7.1.2. ausência de divulgação e manutenção do inteiro teor do ato
convocatório e dos anexos do certame no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), assim como de publicação do extrato do respectivo edital no Diário Oficial do
Município e em jornal diário de grande circulação em observância ao art. 54, caput e §
1º, da Lei 14.133/2021, de modo a permitir que o maior número possível de
interessados pudesse formular suas propostas e participar da licitação;
1.7.2. com consonância com o § 1º do art. 169 do Regimento Interno do TCU,
encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução de peça 49, ao Autor desta
Representação e à Prefeitura Municipal de Mata Roma/MA; e
1.7.3. determinar à AudContratações que providencie, por intermédio de seu
dirigente, em conformidade com o art. 169, caput e inciso V, do Regimento Interno do
TCU, o encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de
processos desta Corte de Contas.