ACÓRDÃO Nº 188/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 188/2025 - TCU - Plenário
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90013/2024, conduzido pela Fundação
Universidade Federal do Maranhão (UFMA), cujo objeto envolve a prestação de serviços
técnicos especializados para elaboração e/ou atualização de projetos básicos e executivos
em plataforma BIM.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII e
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014;
Considerando que, em exame sumário, se identificou a adoção do critério
"menor preço" no pregão para a elaboração de projetos em plataforma BIM, em possível
afronta ao art. 37, § 2º, da Lei 14.133/2021, haja vista tratar-se de serviços técnicos
especializados de natureza eminentemente intelectual, cujo valor estimado excede o limite
legal;
Considerando que, não obstante a plausibilidade jurídica da irregularidade, a
análise da economicidade, oportunidade e conveniência na execução do certame, aliada ao
impacto administrativo de eventual anulação, autoriza, à luz da jurisprudência recente
deste Tribunal (Acórdão 2.381/2024-TCU-Plenário, Rel. Min.-Subst. Augusto Sherman
Cavalcanti), o prosseguimento do procedimento licitatório;
Considerando que, por despacho (peça 49) referendado no Acórdão
2.282/2024-TCU-Plenário, houve a suspensão cautelar do certame, posteriormente
revogada (peça 80) em atenção ao interesse público e à continuidade dos serviços;
Considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica (peças 78-79
e 90), que aponta a procedência parcial das alegações e propõe a emissão de ciência à
UFMA, para prevenir outras ocorrências semelhantes, conforme art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, ACORDAM, por
unanimidade, em:
conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
dar ciência à Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a não utilização do
critério de julgamento "técnica e preço" no edital do Pregão Eletrônico 90013/2024
contraria o disposto no art. 37, § 2º, da Lei 14.133/2021, uma vez que o valor estimado da
contratação supera o limite previsto para serviços técnicos especializados de natureza
eminentemente intelectual;
informar à UFMA e à representante o teor desta decisão;
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-017.808/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 019.480/2024-5 (SOLICITAÇÃO); 019.473/2024-9 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Interessado: Cbr Engenharia S/s Ltda (03.581.297/0001-14).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Renato Lucio Cavalcante de Oliveira, representando
Techproj Consultoria e Projetos Eireli; Priscila Jardim (126157/OAB-RS), Mauricio Gazen
(71456/OAB-RS) e outros, representando Cbr Engenharia S/s Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.