ACÓRDÃO Nº 229/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 229/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 022.028/2024-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessada: Icatu Seguros S/A (42.283.770/0001-39).
4. Órgão/Entidade: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público
Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) (17.312.597/0001-02).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Carina Bellini Cancella (OAB/SP 233.281); Luís Gustavo
Orrigo Ferreira Mendes (OAB/DF 45.233), Rômulo Martins Nagib (OAB/DF 19.015) e Telson
Luís Cavalcante Ferreira (OAB/DF 28.294); Luiz Carlos Malheiros França (OAB/RJ 163.989),
Marcelo Roberto Ferro (OAB/DF 60.670), Davi Machado Evangelista (OAB/DF 18.081),
Karina Adum Gomes (OAB/RJ 176.110) e Valdir Dias de Sousa Júnior (OAB/RJ 122.822).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
empresa Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A., com pedido de medida cautelar,
acerca de irregularidades na condução da Concorrência 90001/2024, destinada à
contratação de seguro específico para cobertura de riscos atuariais para participantes do
Plano Executivo Federal (ExecPrev), do Plano Legislativo Federal (LegisPrev) e de outros
planos ofertados pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal
do Poder Executivo (Funpresp-Exe),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. referendar, com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno do
TCU, a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 74
destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas
acessórias;
9.2 conhecer dos embargos de declaração opostos pela Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo e, no mérito,
rejeitá-los, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão
embargada;
9.3. informar à representante, à interessada e à Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo quanto ao teor da presente
decisão.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0229-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.