ACÓRDÃO Nº 191/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 191/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
mediante a conversão de relatório de auditoria realizada na Prefeitura Municipal de
Aquiraz/CE com o objetivo de apurar notícias veiculadas na imprensa acerca de grupos
organizados de pessoas e empresas atuando no Estado do Ceará, com o intuito de realizar
fraudes em licitações e desviar recursos públicos, entre os quais os referentes ao Contrato
de Repasse 0229599-61/2007 (Siafi 613865), celebrado com o Ministério do Turismo, para
a construção de praças.
Considerando que, por intermédio do item 9.7 do Acórdão 739/2018 - Plenário
(peça 350), com a redação dada pelo Acórdão 388/2019 - Plenário (peça 503), ambos de
minha relatoria, o Tribunal declarou a inidoneidade das empresas Goiana Construções e
Prestações de Serviços Ltda. e Construtora Girassol Ltda., para participar, pelo prazo de
cinco anos, de licitação que envolva recursos públicos federais;
Considerando que o citado item 9.7 foi mantido, em fase recursal, pelo Acórdão
519/2023 - Plenário (peça 633), da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;
Considerando a constatação da extinção da Construtora Girassol Ltda., baixada
por liquidação voluntária na Receita Federal do Brasil - RFB, no dia 30/6/2017 (peça 675),
antes da prolação da decisão condenatória, ocorrida em 4/4/2018;
Considerando o caráter personalíssimo das penalidades, por força do art. 5º,
inciso XLV, da Constituição Federal, e a aplicação por analogia do art. 3º, § 2º, da
Resolução TCU 178/2005, segundo o qual o Tribunal "poderá rever, de ofício, o acórdão
em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em
julgado da deliberação"; e
Considerando as proposições uniformes da Seproc e do MP/TCU no sentido de
tornar insubsistente a penalidade aplicada à empresa baixada (peças 729-731);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em:
rever, de ofício, o item 9.7 do Acórdão 739/2018 - Plenário, com fundamento
no art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005, para tornar insubsistente a penalidade de
inidoneidade para participar, pelo prazo de cinco anos, de licitação que envolva recursos
públicos federais aplicada à Construtora Girassol Ltda. (CNPJ 05.055.759/0001-95);
retornar os autos à Secretaria de Gestão de Processos - Seproc para adoção das
providências a seu cargo.
1. Processo TC-007.382/2013-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apenso: 036.819/2023-9 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Aquiraz/CE.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.7. Representação legal: Alcimor Aguiar Rocha Neto (OAB/CE 18457); Ricardo
de Almeida Moura (OAB/CE 19768); Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra (OAB/DF
44089); Rafaela Juca Holanda (OAB/CE 28166); Liana Rangel Borges (OAB/CE 19365);
Eugenio de Araujo e Oliveira Lima (OAB/CE 18264); Danielle Capistrano Rolim Mota
(OAB/CE 20.015-B) e outros.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.