ACÓRDÃO Nº 202/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 202/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.179/2024-8
1.1. Apensos: 002.625/2024-5; 010.385/2024-0; 008.754/2024-1;
018.526/2024-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação, formulada pelo Ministério
Público junto ao TCU (MPTCU) a respeito de possíveis irregularidades na liberação de
recursos do Ministério da Saúde ao Município de Cabo Frio/RJ.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169, III,
235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, nos arts. 5º e 14, III, da Resolução-TCU
215/2008 e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. considerar a presente representação improcedente;
9.2. informar sobre esta decisão ao representante, ao Ministério da Saúde e
aos representantes dos processos apensados: Exmo. Sr. Arthur Lira, Presidente da Câmara
dos Deputados (TC 015.836/2024-0); Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE/RJ) (TC
008.754/2024-1); Gustavo Gayer, Deputado Federal (TC 010.385/2024-0); e Bruno de
Almeida Ferraz, Procurador da República (TC 018.526/2024-1);
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0202-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira
(Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.