ACÓRDÃO Nº 198/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 198/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento da
determinação direcionada à Agência Nacional do Cinema (Ancine) contida no subitem 9.9
do acórdão 12897/2020-2ª Câmara, prolatado no âmbito do processo TC 040.341/2019-4.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art.
143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em: considerar suficientes as informações prestadas
pela Agência Nacional de Cinema, por meio dos relatórios 4-E/2020/SEF, 6-E/2020/SEF, 8-
E/2020/SEF, 1- E/2021/SEF, 2-E/2021/SEF,3-E/2021/SEF, 5-E/2021/SEF, 6-E/2021/SEF, 8-
E/2021/SEF, 1- E/2022/SEF, 3-E/2022/SEF, 5-E/2022/SEF e 3-E/2023/SEF, encaminhados
para cumprimento do plano de ação para o enfrentamento do passivo das prestações de
contas de projetos audiovisuais; considerar atendidas as determinações presentes nos
itens 9.3 a 9.5 do acórdão 12502/2019-2ª Câmara, prolatado no âmbito do processo TC
011.908/2018-1; considerar suficientes as medidas adotadas em relação à recomendação
constante no item 9.10 do acórdão 12897/2020-2ª Câmara, prolatado no âmbito do
processo TC 040.341/2019-4, encerrando o monitoramento daquela decisão; considerar
cumpridas as determinações presentes nos itens 9.3.3 do acórdão 4.835/2018-2ª Câmara
(TC 011.908/2018-1) e 9.2.2 do acórdão 721/2019-Plenário (TC 017.413/2017-6); e
apensar definitivamente estes autos de monitoramento ao processo TC 040.341/2019-4,
com fulcro no art. 35, § 1º, c/c arts. 33 e 37 da Resolução 259/2014; e enviar
(eletronicamente) cópia desta decisão à Ancine.
1. Processo TC-042.647/2021-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Agência Nacional do Cinema.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: Maurício Maia (OAB/SP 232.874) e Thomas Augusto
Ferreira de Almeida (OAB/SP 183.765), representando Agência Nacional do Cinema.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.