ACÓRDÃO Nº 223/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 223/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.546/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsável: Odilon Silveira Aguiar (266.***.***-91).
3.3. Recorrente: Odilon Silveira Aguiar (266.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tauá - CE.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Cassio Felipe Goes Pacheco (17.410/OAB-CE),
representando Odilon Silveira Aguiar.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se aprecia recurso de revisão interposto por Odilon Silveira Aguiar, em face do
Acórdão 7003/2022-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas,
relativas ao Convênio 815/2010, registro Siafi 737988, celebrado entre o Ministério do
Turismo e o Município de Tauá/CE, que tinha por objeto a realização da "XV Edição do
Expotaua 2010", condenou o recorrente à reparação do dano e aplicou-lhe a multa prevista
no art. 57 da Lei nº 8.443/1992.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e
35 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão nº 7003/2022-TCU-1ª Câmara;
9.3. julgar, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, regulares com
ressalva as contas do recorrente, dando-lhe quitação; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados no
processo, informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0223-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.