ACÓRDÃO Nº 207/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 207/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.694/2017-8.
1.1. Apensos: 029.888/2017-4; 004.930/2019-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Representação).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro
(); Governo do Estado do Rio de Janeiro (42.498.600/0001-71).
3.2. Responsáveis: Alberto Machado Soares (169.***.***-49); Angela Maria
Constantino Barberio (713.***.***-49); Antonio Feris Filho (036.***.***-68); Antonio
Florencio de Queiroz Junior (504.***.***-53); Antonio Henrique de Albuquerque Filho
(360.***.***-97); Antonio Lopes Caetano Lourenco (030.***.***-63); Armando Bloch da
Cunha Valle (028.***.***-34); Carla Christina Fernandes Pinheiro (008.***.***-36); Esther
Gomes Gonçalves (199.***.***-49); Etevaldo Bastos (073.***.***-72); Flavio Luis Vieira
Souza (034.***.***-80); Gilberto Neder Amendoeira (182.***.***-49); Jorge Luiz das
Neves Morais (003.***.***-54); Jorge Marão Filho (099.***.***-20); Jose Essiomar
Gomes da Silva (889.***.***-34); José Macena da Silva (173.***.***-87); João Batista
Porto Cursino de Moura (239.***.***-00); Julio Cezar Rezende de Freitas (271.069.427-
15); Leoncio Lameira de Oliveira (713.***.***-04); Luiz Edmundo Quintanilha de Barros
(331.***.***-53); Luiz Gastão Bittencourt da Silva (671.***.***-87); Manoel Martins
Meireles (265.***.***-49); Marcelo José Salles de Almeida (738.***.***-72); Marlene
Neder Amendoeira (039.***.***-68); Miguel Nelson Lasalvia (004.***.***-72); Napoleão
Pereira Velloso (539.***.***-68); Natan Schiper (023.***.***-00); Nilton Pereira
(046.***.***-49); Orlando Santos Diniz (793.***.***-20); Paulo Guilherme Barroso
Romano (330.***.***-68); Pedro de Araujo Braz (056.***.***-91); Rafael Barreto Almada
(054.***.***-62); Roberto Ferreira da Silva (273.***.***-91); Robson Campos Leite
(033.***.***-21); Robson Terra Silva (950.***.***-34).
3.3. Recorrente: Robson Campos Leite (033.***.***-21).
4. Órgãos/Entidades: Administração Regional do Senac No Estado do Rio de
Janeiro; Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre
Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Armando Bloch da Cunha
Valle; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-
DF) e outros, representando Angela Maria Constantino Barberio; Marcos Jose Santos
Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros,
representando Antonio Feris Filho; Rafael Thomaz Favetti (15.435/OAB-DF), Anna Carolina
Miranda Dantas (41.793/OAB-DF), Rafael Favetti (15.435/OAB-DF), Guilherme Favetti
(48.734 OAB/DF) e outros, representando Robson Campos Leite; Marcos Jose Santos
Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros,
representando Esther Gomes Gonçalves; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ),
Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Nicolas Georges Farah
Neto; Marcos Jose Santos Meira (17.374/OAB-PE) e Andre Luis Santos Meira
(25.297/OAB-DF), representando Antonio Florencio de Queiroz Junior; Marcos Jose Santos
Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros,
representando Rafael Barreto Almada; Marcos Jose Santos Meira (17.374/OAB-PE) e
Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF), representando Antonio Henrique de
Albuquerque Filho; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira
(25.297/OAB-DF) e outros, representando Miguel Nelson Lasalvia; Raphaela Cunha Justo
da Silva (94117/OAB-RJ), representando Administração Regional do Sesc No Estado do Rio
de Janeiro; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), representando Luiz Edmundo
Vargas de Aguiar; Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e Clehilton da Silva Franca
Neto (31.093/OAB-PE), representando Roberto Ferreira da Silva; Jose de Castro Meira
Junior (21.616/OAB-DF), representando Jorge Marão Filho; Marcos Jose Santos Meira
(219.088/OAB-RJ), Roberta Keyla de Souza Bezerra (34.396/OAB-PE) e outros,
representando Nilton Pereira; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis
Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Leoncio Lameira de Oliveira;
Andre Luis Santos Meira (25297/OAB-DF), representando José Macena da Silva; Polliana
Cristina Oliveira de Carvalho (34894/OAB-DF), Dalide Barbosa Alves Corrêa (7609/OAB-DF)
e outros, representando Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro;
Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e
outros, representando Flavio Luis Vieira Souza; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-
RJ), Andre Luis Santos Meira (25297/OAB-DF) e outros, representando Jorge Luiz das
Neves Morais; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira
(25.297/OAB-DF) e outros, representando Julio Cezar Rezende de Freitas; Marta de Castro
Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ),
representando Marcelo José Salles de Almeida; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-
RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Natan Schiper;
Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e
outros, representando Luiz Edmundo Quintanilha de Barros; Marcos Jose Santos Meira
(219.088/OAB-RJ), Roberta Keyla de Souza Bezerra (34.396/OAB-PE) e outros,
representando Pedro de Araujo Braz; Jose de Castro Meira Junior (21.616/OAB-DF),
representando Gil Roberto da Silva e Castro; Andrei Barbosa de Aguiar (19250/OAB-CE)
e Ubiratan Diniz de Aguiar (3625/OAB-CE), representando Luiz Gastão Bittencourt da
Silva; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-
DF) e outros, representando Marlene Neder Amendoeira; Marcos Jose Santos Meira
(17.374/OAB-PE) e Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF), representando Jose
Essiomar Gomes da Silva; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos
Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Robson Terra Silva; Marcos Jose Santos
Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros,
representando Paulo Guilherme Barroso Romano; Marcos Jose Santos Meira
(219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando
Napoleão Pereira Velloso; Marcos Jose Santos Meira (17.374/OAB-PE) e Andre Luis Santos
Meira (25.297/OAB-DF), representando Antonio Lopes Caetano Lourenco; Marcos Jose
Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros,
representando Alberto Machado Soares; Marcos Jose Santos Meira (17.374/OAB-PE) e
Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF), representando Carla Christina Fernandes
Pinheiro; Andre Luis Santos Meira (25297/OAB-DF), representando Manoel Martins
Meireles; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Clehilton da Silva Franca Neto
(31.093/OAB-PE) e outros, representando Gilberto Neder Amendoeira; Marcos Jose
Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25297/OAB-DF) e outros,
representando João Batista Porto Cursino de Moura.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr.
Robson Campos Leite ao Acórdão 1.127/2023-Plenário, que julgou pedidos de reexame
contra o Acórdão 1.924/2021-Plenário, revisto, de ofício, mediante o Acórdão
2.675/2021-Plenário, que julgou representação sobre possíveis irregularidades ocorridas
nas administrações regionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
(Senac/ARRJ) e do Serviço Social do Comércio (Sesc/ARRJ) no Estado do Rio de Janeiro,
relacionadas aos convênios denominados Projeto Segurança Presente (Convênio 2/2015)
e Projeto Centro Presente (Convênio 1/2016),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Robson Campos
Leite, com base no art. 287 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. retornar os autos ao gabinete do relator ad quem para análise do pedido
de reexame do Sr. Marcelo José Salles de Almeida, em face do decidido no Acórdão
1.576/2023-Plenário; e
9.3. comunicar ao recorrente o teor da presente decisão.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0207-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.