PORTARIA SUFRAMA Nº 1.801, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.801, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa EVO FILMES DA AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, §3º, os termos do
Parecer de Engenharia nº 14/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
14/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008656/2024-43, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto técnico-econômico industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa
EVOFILMESDAAMAZÔNIALTDA,CNPJ:57.453.426/0001-18,InscriçãoSUFRAMA:22.0136.23-8,na
ZonaFrancadeManaus,naformadoParecerdeEngenharianº14/2025/CAPI/CGPRI/SPReParecer
de Economia nº 14/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA
DEPLÁSTICO(EXCETOADEPOLIESTIRENOEXPANSÍVELEAAUTO-ADESIVA),códigoSUFRAMA0674,
recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de
1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às
matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de
origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria,
será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº
288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a se refere o Art. 1º desta
Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto nº 783/93, Anexo VII;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme
disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA