ACÓRDÃO Nº 228/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 228/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 017.380/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério
dos Transportes.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o acompanhamento de processo de desestatização
do trecho rodoviário denominado Rota Agro (Lote Centro-Norte 2 - BR-060/364/GO/MT),
integrante da 5ª etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 250, incisos II e III, 258, II, do Regimento Interno do
TCU e 1º da Instrução Normativa TCU 81/2018, e ante das razões expostas pelo relator,
em:
9.1. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com fundamento
no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que, antes da publicação do edital do
leilão de desestatização do trecho rodoviário denominado "Rota Agro":
9.1.1. revise o Plano de Exploração da Rodovia e o Modelo Econômico-
Financeiro do projeto de concessão com vistas a: retirar a previsão de obras de faixas
adicionais em pista simples para trechos em que elas já foram executadas; excluir a
previsão de execução de faixas adicionais em pista dupla no trecho entre os km 142,1 e
150,6 (SNV) da BR-364/MT; corrigir a previsão de execução de obras de faixas adicionais
em pista simples relativamente a trechos em descida; compatibilizar o projeto de
implantação de faixas adicionais em pista simples no trecho compreendido entre o km
180,8 e o km 182,2 (SNV) da BR-364/MT com o acesso em execução pelo estado do Mato
Grosso; e excluir a previsão de implantação de via marginal do km 57,4 ao km 57,7 (SNV)
da BR-364/MT, por se tratarem de inconsistências;
9.1.2. reavalie as composições de custos dos serviços de fresagem,
recomposição e demolição de pavimento do Capex, a fim de eliminar as duplicidades de
tempo fixo das equipes e transporte de materiais;
9.1.3. saneie as irregularidades detectadas na precificação das despesas de
escritório e de veículos constantes dos serviços de engenharia consultiva, no âmbito das
estimativas de serviços socioambientais, em atendimento à Resolução 11/2020 do DNIT;
9.1.4. com relação ao Anexo 5 da minuta contratual, em atendimento ao
disposto no art. 9º, §§ 2º e 4º, da Lei 8.987/1995 e no subitem 9.1.12 do Acórdão
4.037/2020-TCU-Plenário:
9.1.4.1. adapte os percentuais da Tabela I, de modo a incluir integralmente os
valores referentes aos trabalhos iniciais, recuperação, manutenção e conservação (itens 5,
6 e 8 do Capex e item 11 do Opex);
9.1.4.2. ajuste os percentuais da Tabela III, a fim de contemplar os valores
totais relativos à implantação dos sistemas operacionais (item 9 do Capex), bem como a
operação de sistemas de atendimento ao usuário, inspeção de tráfego, pesagem de
veículos, guarda e vigilância patrimonial, comunicação e controle de tráfego (itens 2 a 7 do
Opex);
9.1.4.3. inclua, nas tabelas, percentuais de desconto e/ou acréscimo de
reequilíbrio para as obras e serviços de correção de curvas horizontais, travessias em nível,
passagens de fauna, caixas de contenção de produtos perigosos e pontos de parada e
descanso.
9.2. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em relação aos estudos destinados a
subsidiar a concessão do trecho rodoviário Rota Agro, mediante exame prévio de
oportunidade e conveniência, que:
9.2.1. adeque, tanto quanto possível, por métodos parametrizados ou com base
em dados já disponíveis, os orçamentos e o modelo econômico-financeiro de modo a
refletir, com maior consistência, as atuais condições dos trechos rodoviários objeto da
concessão, conferindo mais fidedignidade aos estudos e assegurando a consequente
racionalidade tarifária;
9.2.2. inclua, no edital, os serviços executados pelo Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, de forma a subsidiar os licitantes com informações
detalhadas da rodovia a ser concedida, reduzindo, assim, as incertezas das propostas que
serão ofertadas, em consonância com o art. 18, inciso XV, da Lei 8.987/1995;
9.2.3. efetue, tanto quanto possível, ajustes na definição das ampliações de
capacidade, tomando por base, além do nível de serviço, a análise de acidentes em trechos
com taxas especialmente elevadas de sinistros, de modo a assegurar a redução dos riscos
para os usuários e a mitigação de custos sociais, em atendimento ao art. 6º, § 1º, da Lei
8.987/1995;
9.2.4. estabeleça, de maneira fundamentada, os percentuais de reclassificação
tarifária para as obras de ampliação de capacidade e de melhorias, de modo a estimular a
sua realização, em atenção ao art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995, bem como ao art. 50, § 1º,
da Lei 9.784/1999;
9.2.5. retire, ou ao menos reavalie criteriosamente, a influência das ferrovias no
estudo de demanda, dadas as incertezas desses investimentos e do momento de sua
realização, de modo a promover a modicidade tarifária ou viabilizar a antecipação de obras
importantes para a segurança dos usuários, em consonância com o art. 6º, § 1º, da Lei
8.987/1995 e com os arts. 2º e 50, § 1º, da Lei 9.784/1999.
9.3. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, em relação a futuras modelagens
de concessões de trechos rodoviários, avalie a oportunidade e a conveniência de adotar o
índice e a gravidade de acidentes como critério de escolha das obras de melhorias e
ampliação de capacidade em futuros projetos, em complemento aos parâmetros de nível
de serviço já contemplados, em atendimento ao art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995;
9.4. informar a Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes e o Ministério dos Transportes acerca desta
deliberação;
9.5. restituir os autos à AudRodoviaAviação para realizar o monitoramento das
determinações e recomendações contidas neste acórdão.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0228-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.