ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 4, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 4, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Transferência de propriedade de veículo importado
com isenção de tributos.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, PE,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 340 do Anexo I do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09.10.2017,
publicada no Diário Oficial da União de 11.10.2017, de acordo com a competência
conferida pelo art. 11, § 3º, da IN SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, alterada pelas IN SRF
nº 374/2003 e 581/2005, à vista do que consta no processo administrativo de n°
13083.270590/2024-91 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
em face da dispensa de pagamento de tributos, conforme o art. 124, parágrafo único,
inciso II, do citado Decreto, declara:
Art. 1º Fica liberado, para fins de transferência de propriedade, a pedido do
Consulado dos Estados Unidos da América em Recife, o veículo da marca: FORD, versão
FOCUS, modelo Sedã, portas (04) quatro, passageiros (05) cinco, cor prata, ano de
fabricação 2014, ano de modelo 2014, chassi 1FADP3F22EL377240, nº do motor EL377240,
transmissão automática, cilindradas 2000, HP 160, tipo de combustível gasolina, que foi
importado através da DI de n° 14/2236780-2, registrada em 18/11/2014 e desembaraçado
em 21/11/2014, pela Alfândega do Porto de Suape; através da Sra. Jennifer Karr Sheehan,
CPF 719.XXX.XXX-13, adida civil, que representa o Consulado dos Estados Unidos da
América em Recife - PE, com Reg. Diplomático CD 46.089-8, para o Sr. André Rockert
Rodrigues, CPF 369.XXX.XXX-44.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA