ACÓRDÃO Nº 195/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 195/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno/TCU, em
considerar cumprida a recomendação constante do subitem 9.3.2, bem como em
cumprimento a determinação do subitem 9.1, ambas do Acórdão 389/2023 - Plenário,
além de considerar como parcialmente cumprida a recomendação constante do subitem
9.2 do aludido decisum, sem prejuízo de restituir o processo à AudAgroAmbiental para
prosseguimento do presente Monitoramento quanto ao subitem 9.3.1 do acórdão em
epígrafe, e de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Meio Ambiente e da
Mudança do Clima, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à
Fundação Nacional de Saúde, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-021.798/2023-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde; Ministério das Cidades;
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.