ACÓRDÃO Nº 222/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 222/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.869/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do
Congresso Nacional formulada por meio do Requerimento 1.104/2021-CPIPandemia, de
1/7/2021, do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia
(CPIPandemia), Exmo. Sr. Senador Omar Aziz, acerca do Contrato 250/2020, firmado pelo
Ministério da Saúde (MS) com a empresa Life Technologies Brasil Comércio e Indústria de
Produtos para Biotecnologia Ltda,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. informar ao Exmo. Sr. Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão
Parlamentar de Inquérito instituída para apurar as ações e omissões do Governo Federal
no enfrentamento da Pandemia da Covid-19 no Brasil (CPI Pandemia), que a Controladoria-
Geral da União concluiu a Investigação Preliminar Sumária (IPS) 00190.106369/2021-78, de
natureza sigilosa, cuja instrução processual foi obtida do processo 00190.100498/2023-14,
consoante Nota Técnica 816/2023/CISEP/DIRAP/CRG, de 15/3/2023, com as seguintes
conclusões:
9.1.1. foi considerada alta a gravidade das condutas de agentes, em se tratando
de infringência de regras e princípios elementares aplicáveis a contratações públicas, cuja
inobservância - para além de ter implicado a quebra da isonomia entre as empresas que
participaram do processo da contratação, importou em danos à imagem e credibilidade do
Ministério da Saúde, com posterior anulação da aquisição, com todos os eventuais
prejuízos diretos e indiretos daí decorrentes;
9.1.2. foi proposta a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
em relação aos seguintes agentes públicos envolvidos: André Luiz de Abreu; Greice
Madeleine Ikeda do Carmo; e Arnaldo Correia de Medeiros; tendo os três aderido aos
Termos de Ajustamento de Conduta (DOU 116, Seção 3, de 21/6/2023);
9.1.3. dois dos agentes públicos envolvidos (Breno Leite Soares e Roberto
Ferreira Dias) não eram ocupantes de cargos efetivos, detendo, tão somente, cargos em
comissão e não cumprem os requisitos para a celebração de TAC; em função disso foi
instaurado processo administrativo disciplinar (PAD) sob o nº 00190.104838/2023-86, o
qual encontra-se em fase de apuração/instrução;
9.2. considerar integralmente atendida a presente Solicitação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 14, inciso IV, e do art. 17, inciso I, da Resolução-TCU
215/2008;
9.3. arquivar os autos nos termos do art. 14, inciso IV, da Resolução-TCU
215/2008, e do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0222-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.