INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Anexo I e revoga o Anexo II à Instrução
Normativa MCID nº 13, de 14 de abril de 2024, que
estabelece procedimento unificado de
enquadramento e seleção das propostas de operação
de crédito, no âmbito do Programa Pró-Transporte
Setor Privado, REFROTA e RETREM.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto
no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, e na Resolução
nº 989, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço, resolve:
Art. 1º O Anexo I à Instrução Normativa MCID nº 13, de 14 de abril de 2024,
passa vigorar com as seguintes alterações:
"4. ....................................................................................................................
..........................................................................................................................
4.3.7. ...............................................................................................................
..........................................................................................................................
II - avaliação da conformidade do EVTEA e do projeto técnico com as diretrizes
publicadas no sítio eletrônico do Ministério das Cidades, relativas à sua elaboração, a ser
realizada pelo agente financeiro." (NR)
"4.3.7.1 Para a elaboração do EVTEA devem ser observados os critérios técnicos
disponíveis no sítio eletrônico do Ministério das Cidades." (NR)
"6. ....................................................................................................................
..........................................................................................................................
6.1.2 As diretrizes sobre pré-investimento estão dispostas na Instrução
Normativa nº 12, de 14 de abril de 2023, do Ministério das Cidades, que regulamenta a
reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-
Transporte)." (NR)
Art. 2º Fica revogado o Anexo II à Instrução Normativa MCID nº 13, de 14 de
abril de 2024.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor uma semana após a data da
sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 23, de 25 de outubro de
2024, publicada no Diário Oficial da União, dia 19 de novembro de 2024, Seção 1, página 8:
No art. 4º, inciso I,
Onde se lê:
I - a alínea "c.2", do subitem 13.1.3, do Anexo I da Instrução Normativa n. 32,
de 8 de agosto de 2023, do Ministério das Cidades.
Leia-se:
I - a alínea "c.2", do subitem 13.1.3, do Anexo I da Instrução Normativa n. 2, de
21 de janeiro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
No art. 4º, inciso II,
Onde se lê:
II - as alíneas "g" e "j", do subitem 15.1.2.1, do Anexo I da Instrução Normativa
n. 32, de 8 de agosto de 2023, do Ministério das Cidades.
Leia-se:
II - as alíneas "g" e "j", do subitem 15.1.2.1, do Anexo I da Instrução Normativa
n. 2, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional.