ACÓRDÃO Nº 213/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 213/2025 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 029.557/2016-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Pedido de
Reexame).
3. Embargantes: Alberto Jorge Santiago Cabral (131.***.***-72); Jebson
Medeiros de Souza (508.***.***-97); Manoel Carlos Neri da Silva (350.***.***-20);
Mauro Ricardo Antunes Figueiredo (697.***.***-20); Reni de Paula Fernandes
(410.***.***-49).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Federal de Enfermagem - Cofen.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação -
AudGovernança.
8. Representação legal: Lucas Ferreira Paz Rebua (28.950/OAB-DF),
representando Alberto Jorge Santiago Cabral; Thatiane Rodrigues Leite (48457/OAB-DF),
entre outros, representando Mauro Ricardo Antunes Figueiredo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos contra o
Acórdão 1.128/2023, que negou provimento a pedidos de reexame interpostos contra o
Acórdão 2.917/2019, confirmado em sede de embargos de declaração pelo Acórdão
626/2020, todos do Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Manoel Carlos Neri da
Silva, Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, Alberto Jorge Santiago Cabral e Jebson
Medeiros de Souza, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e,
no mérito, rejeitá-los, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser corrigida na
deliberação recorrida;
9.2. conhecer do expediente acostado aos autos por Reni de Paula Fernandes
(peça 620) como mera petição, negando-lhe seguimento;
9.3. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal, o parcelamento da dívida imputada a Jebson Medeiros
de Souza, mediante o subitem 9.6 do Acórdão 2.917/2019-TCU-Plenário, em 12 (doze)
parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento,
esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU),
sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis; e
9.4. dar ciência desta decisão aos recorrentes.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0213-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.