ACÓRDÃO Nº 180/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 180/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Edital
de Convocação 1/2024 CGPLI - Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD)
da Educação Infantil, sob a responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, cujo objeto é a convocação de editores interessados em participar do processo
de aquisição de obras literárias e informativas, destinadas às crianças, e obras de apoio
pedagógico destinadas a subsidiar teórica e metodologicamente docentes, voltadas à
Educação Infantil (creche e pré-escola), primeira etapa da Educação Básica, das redes
públicas federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal, e às instituições de Educação
Infantil comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o
Poder Público.
Considerando que o denunciante alegou, em suma, a ocorrência das seguintes
irregularidades: a) exigência de apresentação do material digital em formato HTML5, que
impõe custos aos participantes antes da celebração do contrato; e b) o edital de
convocação não contém regras relativas à apresentação de impugnação.
Considerando que o denunciante requer, ademais do conhecimento da
denúncia, a impugnação e retificação do edital de convocação 1/2024 seja examinada, a
prorrogação do prazo de inscrição, tendo em vista a demora na resposta à impugnação e
a inserção, neste e nos próximos editais do PNLD, item orientando a apresentação de
impugnações.
Considerando que, ao examinar o feito, a unidade técnica considerou presente
os pressupostos da plausibilidade jurídica e do perigo da demora nos argumentos trazidos
pela denunciante; contudo, diante da insuficiência de informações necessárias a uma
adequada manifestação quanto ao perigo da demora reverso, propôs a realização de oitiva
prévia do FNDE, para que se manifestasse acerca dos indícios de irregularidade.
Considerando que, após a realização da medida saneadora, a AudContratações
concluiu estar configurado o pressuposto do perigo da demora, uma vez que o edital de
convocação já foi publicado e o processo de escolha e aquisição dos livros foi
deflagrado.
Considerando que concluiu, ademais, pela existência de perigo da demora
reverso por se tratar de contratação de bem essencial ao funcionamento das atividades da
unidade jurisdicionada, que deve ser realizado a cada biênio, dada a necessidade de
atualização constante do material didático a ser disponibilizados aos estudantes.
Considerando que, no que tange à "exigência de disponibilização do conteúdo
digital em formato HTML5 durante a fase de inscrição dos interessados e obras", a unidade
técnica, valorando especialmente a preservação do interesse público, entende como
medida mais adequada ao caso concreto a expedição de ciência à unidade jurisdicionada
da irregularidade constatada em sua instrução, para que não volte a ocorrer outros editais
de convocação.
Considerando que, relativamente à "ausência de previsão e orientações
relativas à apresentação de impugnações ao Edital", o FNDE se comprometeu a
contemplar, nos próximos editais de convocação, regras relativas à apresentação de
impugnação aos seus termos, o que enseja a desnecessidade de expedição de ciência à
unidade jurisdicionada quanto a esse ponto;
Considerando o teor da instrução da unidade técnica.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, na forma do art. 143, V, todos do RI/TCU, e de
acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em:
(i) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
nos arts. 234 e 235 do RITCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
(ii) no mérito, considerar a presente denúncia procedente;
(iii) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
(iv) dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com
fundamento no art. 9º, I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada no Edital de Convocação 1/2024 CGPLI - Programa
Nacional do Livro e do Material Didático da Educação Infantil, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) não restou devidamente justificada a exigência de carregamento das obras
das categorias 1 e 2 em formato HTML5 durante a fase de inscrição dos interessados e
obras (item 6.5.3 do edital), o que configura violação à Súmula - TCU 272, que considera
indevida a imposição de ônus desnecessário aos interessados antes da celebração do
contrato;
(v) deixar de dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
com fundamento no inciso I do parágrafo único do art. 16 da Resolução - TCU 315/2020,
acerca da ausência de previsão e orientações relativas à apresentação de impugnações ao
Edital de Convocação 1/2024 CGPLI - Programa Nacional do Livro e do Material Didático da
Educação Infantil, em violação ao art. 164 da Lei 14.133/2021, ao art. 16 do Decreto
11.878/2024 e ao art. 5º, LV, da CF/1988, tendo em vista que a unidade jurisdicionada
dispõe-se a inserir dispositivo específico sobre impugnação ao edital nos os próximos
editais, sem prejuízo de que o TCU verifique a efetiva implementação e os impactos dela
resultantes;
(vi) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014;
(vii) informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao
denunciante; e
(viii) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do RI/TCU.
1. Processo TC-021.805/2024-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.