ACÓRDÃO Nº 224/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 224/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.725/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Agência Nacional de Telecomunicações (02.030.715/0001-12);
Telefônica Brasil S.a. (02.558.157/0001-62).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
8. Representação legal: Ana Flavia Napoli da Silva (70121/OAB-DF), Polyanna
Ferreira Silva Vilanova (19273/OAB-DF), Isabel de Carvalho Jardim (67796/OAB-DF) e
outros, representando Telefônica Brasil S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de desestatização relativo à primeira
prorrogação das autorizações de uso de radiofrequências das faixas de 1.900 MHz e de
2.100 MHz, conferidas à empresa Telefônica Brasil S.A.,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar atendidos os requisitos previstos na IN-TCU 81/2018, sem que
tenham sido encontrados óbices que afetem o Acórdão-Anatel 102/2023, relativo à
primeira prorrogação das autorizações de uso de radiofrequências das faixas de 1.900 MHz
e de 2.100 MHz, conferidas à empresa Telefônica Brasil S.A;
9.2. dar ciência à Agência Nacional de Telecomunicações, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, e com vistas à adoção de medidas cabíveis
para evitar sua recorrência, que:
9.2.1. o uso eficiente do espectro deve ser avaliado mediante critérios objetivos
devidamente normatizados;
9.2.2. a análise do não cometimento de infrações reiteradas pela operadora
solicitante de prorrogação deve ser avaliada mediante a utilização de critérios claros e
objetivos;
9.3. orientar a AudComunicações para que inclua em seu planejamento
operacional auditoria sobre a atuação da Anatel acerca das barreiras de entrada de novas
operadoras de telefonia celular, devendo avaliar a gestão da Agência sobre eventual
escassez de faixas de radiofrequência para a prestação de serviços no mercado nacional;
9.4. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Telecomunicações e à
Telefônica Brasil S.A.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0224-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.