Atos do Diário Oficial da União de 02/07/2026

518 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 3194/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3195/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3196/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3197/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3198/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3199/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3200/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3201/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3202/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3203/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3204/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3205/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3206/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3207/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3208/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3209/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3210/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3211/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3212/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3213/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3214/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3215/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3216/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3217/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3218/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3219/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 3220/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3221/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3222/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3223/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3224/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3225/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3226/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3227/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3228/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3229/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3230/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3231/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3232/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3233/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3234/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3235/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3236/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3237/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3238/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3239/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3240/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3241/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3242/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3243/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3244/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3245/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3246/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3247/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3248/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3249/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3250/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3251/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3252/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 3260/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3261/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3262/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3263/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3264/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 3266/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3267/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3268/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3269/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3270/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3271/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3272/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3273/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3274/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3275/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3276/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3277/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3278/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3279/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3280/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3281/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3282/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3283/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3284/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3285/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3286/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3287/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3288/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3289/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3290/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3291/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3292/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 3295/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3296/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3297/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3298/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3299/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3300/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 3331/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3332/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 3368/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3369/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3370/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3371/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3372/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3373/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3374/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3375/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3376/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3377/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3378/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3379/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3380/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ALVARÁ Nº 1.218, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ATA Nº 20, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — 1ª CÂMARA
ATO Nº 6.425, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.108, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.110, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.154, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.488, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.496, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.644, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.645, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.646, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.648, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.649, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.650, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.651, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.652, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.654, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.678, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.702, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.703, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 45, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 33, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 34, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 11, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 28, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 30, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 31, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 32, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 33, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FOR Nº 2, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MCA Nº 2, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/POA Nº 4, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/POA Nº 5, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO ANP Nº 360, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO ANP Nº 361, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 356, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 357, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 358, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 359, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCULAR Nº 1.117, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CIRCULAR Nº 50, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 1º DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
DECISÃO N° 10, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
DECISÃO Nº 27, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DECISÃO Nº 3, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
DECISÃO Nº 4, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
DECISÃO Nº 5/COFISC/CGST/DEQUA/GSNPTUR, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO
DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO COREN - PE Nº 94, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO
DECISÃO SUPAS Nº 1.036, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.037, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.038, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.039, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.040, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.041, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.042, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.043, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.044, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.045, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.046, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.047, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.048, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.049, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.050, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.051, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.052, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.053, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.054, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.055, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.056, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.057, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.058, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.059, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.060, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.061, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.062, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.063, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.064, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.065, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.066, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.067, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.068, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.069, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.070, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.071, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.072, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.073, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.074, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.075, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.076, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.077, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.078, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.079, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.080, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.081, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.082, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.083, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.084, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.085, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 368, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 370, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 371, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 380, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 385, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 764, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 767, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 786, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 789, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 793, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 794, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 795, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 797, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 798, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 801, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 802, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 13.046, DE 1º DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
DECRETO Nº 13.047, DE 1º DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 88, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 187/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 188/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 189/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 191/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 194/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 198/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 2.298, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.300, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.347, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.352, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.353, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.355, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.356, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.357, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.358, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.363, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.364, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.365, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.366, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.367, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.368, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.369, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.370, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.371, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.372, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.386, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.397, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 201/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 202/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 667/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO ANP Nº 998, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO DECISÓRIO Nº 19/2026/SNTEP — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
DESPACHO SDL-ANP Nº 988, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 989, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 990, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 991, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 992, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 993, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 995, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 996, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 994, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 857, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 858, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 859, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 860, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.216/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.284/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.285/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.290/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.306/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 752, DE 1º DE JULHO DE 2026 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 753, DE 1º DE JULHO DE 2026 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 754, DE 1º DE JULHO DE 2026 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 755, DE 1º DE JULHO DE 2026 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
LEI Nº 15.453, DE 1º DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.454, DE 1º DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.455, DE 1º DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
PORTARIA N° 1.021, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 1.969, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.972, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.979, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.984, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.985, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.986, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 19.131, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.526, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.537, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.538, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 193, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 194, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 195, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 196, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 2.036, DE 1º DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE
PORTARIA Nº 2.109, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.110, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.114, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.115, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.116, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.117, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.119, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.120, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.121, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.122, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.124, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.125, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.126, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.127, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.129, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.130, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.131, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.132, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.133, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.134, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.135, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.136, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.137, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.138, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.139, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.140, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.141, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.142, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.143, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.144, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.145, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.147, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.148, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.149, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.150, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.151, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.152, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 206, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
PORTARIA Nº 21.934, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.230, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 262, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 263, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 264, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 338, DE 1º DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
PORTARIA Nº 34, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
PORTARIA Nº 399, DE 1º DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 6.731, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.735, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 755, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 773, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
PORTARIA Nº 898/DDP, DE 1º DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 899/DDP, DE 1º DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 900/DDP, DE 1º DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA ALF/RGE Nº 53, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA CADE Nº 264, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 1, DE 30 DE JULHO DE 2026 — Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 82, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 83, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 84, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.263, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.264, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.265, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.266, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.267, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.268, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.269, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.270, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.271, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.272, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.273, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.274, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.275, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.276, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.277, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.278, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.279, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.280, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (2 partes)
PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAES Nº 63, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 872, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL FEDERAL (2 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 271, DE 1º DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 273, DE 1º DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.806, DE 1º DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.820, DE 1º DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA IFSUDMG Nº 648, DE 1º DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
PORTARIA MAPA Nº 930, DE 1º DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 736, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 737, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 738, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 743, DE 1º DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MDA Nº 96, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 585, DE 1º DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MJSP Nº 1.252, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MME Nº 922, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MME Nº 923, DE 1º DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 1.123, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA ANA Nº 570, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 256, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA PREVIC Nº 458, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 485, DE 27 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA SE/MS Nº 961, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SEB/MEC Nº 137, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA SECADI/MEC Nº 35, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO (4 partes)
PORTARIA SECEX Nº 512, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (5 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 403, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 405, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 406, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 286, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 287, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SEST/MGI Nº 5.430, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.333, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.375, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.378, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.385, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.411, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA-TCU Nº 98, DE 1º DE JULHO DE 2026 — Tribunal de Contas da União
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 2026 — Atos do Senado Federal
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 2026 — Atos do Senado Federal
RESOLUÇÃO Nº 2.428, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 5.323, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO ANM Nº 241, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO ANP Nº 1.003, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
RESOLUÇÃO ANP Nº 1.004, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO ANP Nº 1.005, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO CDR Nº 34, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO CEC Nº 16, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.150, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.321, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.322, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.324, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (4 partes)
RESOLUÇÃO CRD Nº 29, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — CASA CIVIL
RESOLUÇÃO CRD Nº 30, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — CASA CIVIL
RESOLUÇÃO CRD Nº 31, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — CASA CIVIL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.593, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.597, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.594, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.595, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.598, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.600, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.030, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SÚMULA Nº 16, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)