RESOLUÇÃO ANP Nº 1.003, DE 1º DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANP Nº 1.003, DE 1º DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a regulamentação do acesso não
discriminatório e negociado aos terminais de gás
natural liquefeito (GNL).
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e
pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista
o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no
Processo nº 48610.205614/2022-48 e as deliberações tomadas na 1.185ª Reunião de
Diretoria, realizada em 26 de junho de 2026, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica regulamentado o acesso não discriminatório e negociado de
terceiros interessados aos terminais de gás natural liquefeito (GNL).
§ 1º O acesso não discriminatório e negociado será baseado em acordos
comerciais voluntários negociados de boa-fé entre as partes.
§ 2º Não estão contempladas nesta Resolução:
I - as unidades de liquefação de gás natural e as unidades de regaseificação
de GNL, situadas fora dos limites físicos e operacionais de terminais de GNL; e
II - as instalações de acondicionamento de GNL.
Art. 2º Para fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes
definições:
I - código de conduta e prática de acesso: código elaborado pelos
proprietários das instalações em conjunto com os terceiros interessados, observadas as
boas práticas da indústria e as diretrizes da ANP, que estabelecem princípios e
procedimentos para orientar todos os envolvidos na negociação, de forma a viabilizar e
maximizar o acesso de terceiros interessados aos terminais de GNL;
II - capacidade contratada: capacidade contratada em razão de contratos
firmados com usuários do terminal de GNL, incluindo a preferência do proprietário;
III - capacidade disponível: diferença entre a capacidade operacional e o
somatório da preferência do proprietário e da capacidade contratada, na modalidade
firme;
IV - capacidade contratada ociosa: parcela da capacidade contratada que, de
acordo com critérios temporais, logísticos e volumétricos razoáveis e justificados, não
esteja sendo utilizada, sem comprometer o atendimento de demandas flexíveis de
consumidores à jusante do terminal de GNL;
V - capacidade operacional: quantidade de gás natural ou de GNL que o
terminal é capaz de movimentar, calculada pelo operador, com base em suas condições
operacionais;
VI - modalidade firme: serviço prestado pelo operador ao usuário do terminal
de GNL que não pode ser interrompido ou reduzido;
VII - modalidade interruptível: serviço prestado pelo operador ao usuário do
terminal de GNL com utilização da capacidade contratada ociosa, cuja prestação pode ser
reduzida ou interrompida, antes do início de sua execução, nas condições estabelecidas
em contrato;
VIII - movimentação de gás natural no terminal de regaseificação de GNL:
movimentação de gás natural, em qualquer estado físico, pelo terminal de GNL durante
as operações de recepção, de armazenamento, de regaseificação e de entrega em modal
dutoviário, rodoviário, aquaviário ou ferroviário;
IX - movimentação de gás natural no terminal de liquefação de gás natural:
movimentação de gás natural, em qualquer estado físico, pelo terminal de GNL durante
as operações de recepção, liquefação, armazenamento, e entrega em modal dutoviário,
rodoviário, aquaviário ou ferroviário;
X - preferência do proprietário: parcela da capacidade operacional que é
assegurada ao usuário proprietário do terminal de GNL em sua própria infraestrutura
para movimentação de seus próprios produtos;
XI - operador: pessoa jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, autorizada
pela ANP a operar o terminal de GNL e a prestar serviços por meio da instalação sob a
sua operação;
XII - produtos: serviços prestados pelo terminal de GNL, que podem ser
integrados ou desagregados, além de firmes ou interruptíveis;
XIII - proprietário: sociedade empresarial ou consórcio que detém o direito de
uso e fruição, por propriedade ou titularidade, do terminal de GNL;
XIV - retenção de capacidade: consiste na não utilização, de modo sistemático
e de forma desarrazoada e injustificada, de capacidade contratada em modalidade firme
ou da preferência do proprietário, respectivamente, por usuário ou usuário proprietário
de terminal de GNL;
XV - serviço integrado de liquefação: produto integrado, correspondente à
recepção do gás natural, liquefação, armazenamento e operação de transferência de GNL
para expedição;
XVI - serviço integrado de regaseificação: produto integrado, correspondente
à recepção do navio metaneiro, operação de transferência de GNL, armazenamento e
regaseificação;
XVII - serviços desagregados ou separados: produtos que podem ser ofertados
pelo terminal de GNL de forma segregada, tais como recepção de navios metaneiros,
armazenamento e regaseificação, enchimento de caminhões, enchimento de navios,
dentre outros;
XVIII - slot: janela ou período de tempo em que um terminal é capaz de
realizar as operações de recepção, atracação, operação de transferência de GNL,
armazenamento, regaseificação e saída do navio do terminal de GNL;
XIX - terceiro interessado: sociedade empresarial ou consórcio de pessoas
jurídicas que, formalmente, solicita acesso ao terminal de GNL;
XX - terminal de GNL: instalação, terrestre ou aquaviária, destinada a receber,
movimentar, armazenar ou expedir gás natural na forma liquefeita, podendo incluir os
serviços ou instalações necessárias aos processos de regaseificação, liquefação,
acondicionamento, movimentação, recebimento e entrega de gás natural ao sistema
dutoviário ou a outros modais logísticos;
XXI - usuário: sociedade empresária ou consórcio de pessoas jurídicas
contratante de serviço prestado pelo operador do terminal de GNL; e
XXII - usuário proprietário: proprietário que usufrui dos serviços do terminal
de GNL na parcela da sua preferência do proprietário.
Parágrafo único. Os volumes alocados ao proprietário equiparam-se às
capacidades contratadas, inclusive os volumes referentes à preferência do proprietário,
nos casos em que não há separação da personalidade jurídica.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO ACESSO NÃO DISCRIMINATÓRIO E NEGOCIADO
Art. 3º Fica assegurado o acesso não discriminatório e negociado de terceiros
interessados aos terminais de GNL, mediante pagamento de remuneração ao operador,
com termos e condições objetivos, transparentes e não discriminatórios, em observância
ao art. 28 da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, ao art. 16 do Decreto nº 10.712, de
2 de junho de 2021, e às disposições desta Resolução.
§ 1º O princípio do acesso não discriminatório e negociado assegura que os
termos e condições dos serviços estabelecidos pelos operadores não devem discriminar
usuários, usuários proprietários e terceiros interessados no mesmo serviço.
§2º O acesso de terceiros a terminal de GNL situado em instalação portuária
deverá observar as regulações setoriais pertinentes, conforme disposto no art. 28, §5º da
Lei 14.134, de 2021.
Art. 4º O acesso às capacidades disponíveis e ociosas dos terminais de GNL
deverá ser ofertado de forma transparente, negociada e não discriminatória aos terceiros
interessados, sendo efetivada por meio da contratação dos serviços, mediante regras e
informações essenciais, previamente publicadas, conforme previsto nos artigos 31 e
32.
§ 1º Devem ser oferecidos produtos integrados ou desagregados nas
modalidades firme e interruptível, sempre objetivando a maximização da oferta de
capacidade.
§ 2º Os serviços de que trata o caput devem ser ofertados, no mínimo, nas
periodicidades anual, trimestral e mensal, incluindo, quando aplicável, a separação das
capacidades em termos:
I - de quantidades de slots;
II - recebimento;
III - armazenamento de GNL;
IV - regaseificação;
V - acondicionamento para expedição; e
VI - expedição, especificando o modal:
a) dutoviário;
b) rodoviário;
c) ferroviário; ou
d) aquaviário.
§ 3º O operador do terminal deverá manter atualizadas e disponibilizar em
plataforma eletrônica de acesso público, observados os requisitos estabelecidos no art.
31, as informações referentes:
I - às capacidades disponíveis e ociosas;
II - às quantidades de slots;
III - às capacidades correspondentes a cada modal;
IV - aos produtos ofertados; e
V - às condições de contratação.
§ 4º O operador do terminal deverá assegurar que a divulgação das
capacidades e dos serviços seja suficiente para permitir a avaliação, por parte dos
carregadores e terceiros interessados, das condições de contratação disponíveis,
garantindo comparabilidade e transparência.
§ 5º Nos casos em que o terminal de GNL preste os serviços de
acondicionamento para os modais rodoviário, aquaviário ou ferroviário, também deverá
ser indicada a capacidade de acondicionamento ou expedição por cada modal.
Art. 5º O usuário ou o usuário proprietário, o terceiro interessado e o
operador devem assegurar que os acordos firmados para o acesso de terceiros
interessados não resultem em qualquer vantagem indevida a um ou mais agentes
econômicos.
Art. 6º O terceiro interessado e o operador devem cooperar na obtenção e
troca de informações necessárias para a conclusão rápida e eficiente das negociações
relativas aos acordos de acesso de terceiros interessados.
§ 1º O terceiro interessado, o usuário e o operador podem concordar que
informações trocadas no âmbito do acordo de acesso devem ser tratadas de forma
confidencial pelas partes.
§ 2º O terceiro interessado e o operador devem assegurar que os termos de
um acordo de confidencialidade estejam em conformidade com o padrão utilizado em
contratos similares no Brasil e nas boas práticas internacionais.
§ 3º Não pode haver restrição de acesso às informações solicitadas pela
ANP.
Art. 7º O acesso de terceiros interessados aos terminais de GNL deve ser
baseado em termos e condições que promovam o incentivo contínuo para a
diversificação das fontes de suprimento, bem como para a segurança do abastecimento
nacional e a proteção ao meio ambiente.
CAPÍTULO III
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO PROPRIETÁRIO
Art. 8º Fica assegurado ao usuário proprietário a reserva de capacidade na
modalidade firme para a movimentação de seus próprios produtos, nos terminais de GNL,
por meio da utilização do direito de preferência do proprietário.
§ 1º Fica vedado ao proprietário utilizar o direito de preferência de que trata
o caput para promover o congestionamento contratual ou impedir o acesso de terceiros
interessados.
§ 2º A ANP determinará a capacidade sobre a qual será exercido o direito de
preferência do proprietário, nos termos estabelecidos nesta Resolução.
§ 3º Caso ocorra alteração do usuário proprietário, o novo usuário
proprietário o sucederá nas mesmas condições de preferência, até que seja realizada a
revisão das condições de preferência pela ANP.
§ 4º Apenas a pessoa jurídica que for concomitantemente proprietária da
instalação de gás natural e proprietária do gás movimentado faz jus ao direito de
preferência do proprietário, para movimentação de seus próprios produtos, sem
possibilidade de cessão desse direito.
§ 5º É vedado ao usuário proprietário a utilização de sua capacidade alocada com
base no seu direito de preferência do proprietário para uso de terceiros interessados.
§ 6º Uma vez definida a preferência do proprietário em capacidade inferior à
capacidade operacional, a diferença entre a capacidade operacional e a preferência do
proprietário será considerada capacidade disponível, para fins de atendimento a terceiros
interessados.
§ 7º O usuário proprietário pode renunciar, parcial ou integralmente, do seu
direito de preferência do proprietário, de forma a gerar capacidade disponível, devendo
publicar a renúncia dessa capacidade em seu sítio eletrônico na Internet e comunicar tal
fato à ANP em até quinze dias, contados da data de publicação.
§ 8º A renúncia, parcial ou integral, por parte do usuário proprietário do
direito de preferência do proprietário pode ocorrer em período inferior ao período de
vigência da preferência previamente definido, desde que a renúncia seja submetida e
aprovada pela ANP.
§ 9º Quando o usuário proprietário for constituído por um conjunto de
empresas proprietárias do terminal de GNL, o rateio da capacidade referente à
preferência do proprietário deve ser definido, livremente, entre as empresas proprietárias
do terminal de GNL e consignado, contratualmente, com o operador.
Art. 9º Durante os primeiros dez anos, contados a partir da data de
publicação da primeira autorização de operação do terminal de GNL, a preferência do
proprietário pode ser definida em valor igual à capacidade operacional do terminal de
GNL, no caso de novas instalações, ou no valor do total de incremento de capacidade
resultante de ampliação da instalação.
Parágrafo único. O operador deve encaminhar à ANP a solicitação de
preferência do proprietário em até três meses, contados a partir da data da primeira
autorização de operação do terminal de GNL, ou da autorização de operação que
implique ampliação da capacidade.
Art. 10. O operador deve permitir o acesso dos terceiros interessados ao
terminal de GNL sempre que houver capacidade contratada ociosa ou capacidade
disponível.
Art. 11. A ANP revisará a preferência do proprietário a cada cinco anos,
baseada na proposta do operador.
§ 1º A primeira revisão da preferência do proprietário ocorrerá após o
período previsto no caput do art. 9º.
§ 2º O operador deve encaminhar à ANP, com antecedência mínima de seis
meses da data de término do período da preferência do proprietário vigente, a proposta
de preferência do proprietário para cada terminal de GNL contendo, no mínimo, as
seguintes informações:
I - a proposta de preferência do proprietário, individualizada por terminal de
GNL, elaborada de forma a evidenciar a necessidade do proprietário, considerando a
expectativa futura de movimentação média do usuário proprietário nos próximos cinco
anos, podendo ser encaminhadas evidências dos efeitos sazonais e outras oscilações
comprovadamente esperadas sobre a movimentação de GNL ou gás natural do usuário
proprietário que estejam relacionadas a contratos de longo prazo;
II - a movimentação mensal do usuário proprietário realizada nos últimos três
anos;
III - a relação dos contratos vigentes entre o operador e todos os usuários,
contendo identificação do contrato e do usuário, capacidades e prazos de vigência; e
IV - a documentação que comprove o direito de uso e fruição pelo usuário
proprietário, seja por propriedade ou titularidade da instalação.
§ 3º Para definir a preferência do proprietário, a ANP considerará o menor
valor dentre os seguintes:
I - a movimentação média mensal do usuário proprietário nos trinta e seis
meses anteriores ao fim do período de cinco anos a que se refere o caput do art. 10,
considerando as informações disponíveis na data da análise, sendo possível considerar, a
critério da ANP, as oscilações sazonais na movimentação histórica para o fim de
incremento de seu valor;
II - o valor de preferência do proprietário solicitado pelo usuário proprietário
para o novo período; e
III - o valor da preferência do proprietário vigente.
§ 4º Riscos de catástrofes ou de eventos adversos extremos devem ser
tratados nos Termos e Condições dos serviços e não podem servir como justificativa na
solicitação da preferência do proprietário.
§ 5º A primeira revisão da preferência do proprietário na capacidade ampliada
será realizada em conjunto com a revisão da preferência do proprietário de toda a
instalação que ocorrer após os primeiros dez anos da ampliação da capacidade da
instalação.
§ 6º Após trinta anos, contados a partir da data da publicação da primeira
autorização de operação do terminal de GNL, a preferência do proprietário passa a ser
igual a zero.
Art. 12. Caso o operador não apresente a proposta de preferência do
proprietário no prazo estabelecido no art. 11, § 2º, a ANP, de ofício, estabelecerá a
preferência do proprietário igual a zero.
Art. 13. O operador publicará, em seu sítio eletrônico na Internet, a
preferência do proprietário, em cada terminal de GNL, com discriminação dos respectivos
usuários proprietários e os prazos de vigência.
Parágrafo único. A preferência do proprietário deverá ser expressa tanto para
serviços integrados quanto para serviços desagregados, caso existam.
Art. 14. A operação do terminal de GNL por terceiros para atendimento ao
proprietário, será precedida de contrato, entre esse operador e o usuário proprietário,
relativo à capacidade alocada na preferência do proprietário, com vigência limitada, no
máximo, à data da próxima definição da preferência do proprietário.
CAPÍTULO IV
DA SOLICITAÇÃO DE ACESSO, RESPOSTA DO OPERADOR E NEGOCIAÇÃO
Seção I
Da Solicitação de Acesso ao Operador e da Prestação de Informação à ANP
Art. 15. Qualquer terceiro interessado ou usuário pode solicitar ao operador
acesso à capacidade disponível ou ociosa dos terminais de GNL.
Art. 16. A solicitação de acesso deve especificar os serviços requeridos e as
informações técnicas necessárias para que o serviço possa ser prestado de forma
eficiente, tais como:
I - serviço pretendido;
II - capacidade a ser utilizada;
III - prazo ou período em que pretende utilizar o serviço, levando em conta
o perfil e data de início da importação ou exportação de GNL, conforme o caso;
IV - especificação do gás natural a ser movimentado;
V - especificações técnicas de suas embarcações ou outros veículos utilizados
para a movimentação do GNL ou do gás natural; e
VI - as partes e terceiros envolvidos na operação pretendida, tais como os
responsáveis pelo navio supridor e pela origem da carga de GNL, a fim de permitir ao
operador avaliar a compatibilidade técnica de seu terminal para a movimentação da
carga pretendida.
§ 1º Os terceiros interessados devem prestar quaisquer informações adicionais
requeridas pelo operador do terminal de GNL em no máximo quinze dias, contados a
partir da data de solicitação dessas informações pelo operador.
§ 2º O operador e os terceiros interessados devem identificar em suas
respectivas informações aquelas que deverão receber tratamento confidencial.
§ 3º A ANP, no exercício de suas competências, poderá ter acesso a quaisquer
informações compartilhadas entre os operadores e os terceiros interessados.
§ 4º O operador deve informar à ANP acerca da solicitação de acesso, no
prazo máximo de quinze dias, contados da data de recebimento da solicitação.
Seção II
Da Resposta do Operador
Art. 17. O operador deve responder, fundamentadamente, por escrito, à
solicitação de acesso de que trata o art. 15, no prazo máximo de sete dias úteis,
contados da data de apresentação da solicitação de acesso pelo terceiro interessado ou
usuário.
§ 1º O operador deve protocolar na ANP, na data de emissão da resposta de
que trata o caput, cópia da resposta à solicitação de acesso.
§ 2º Em sua resposta o operador pode:
I - iniciar as negociações contratuais de que trata o art. 20 para conceder
acesso; ou
II - negar acesso.
§ 3º A resposta do operador deve ser objetiva, refletir as informações
solicitadas e conter, no mínimo:
I - informações sobre os serviços que podem ser prestados, ressalvas,
prioridades, responsabilidades e obrigações, custos estimados serviços, bem como outras
informações relevantes, em conformidade com o código de conduta e prática de acesso
referente ao terminal de GNL;
II - informações sobre o uso da instalação por usuários existentes e futuros,
existência de preferência do proprietário, bem como quaisquer planos de desativação ou
descomissionamento do terminal de GNL;
III - indicação quanto à possibilidade de alteração do pedido original do
terceiro interessado, às condições de operação ou ampliação da capacidade, e à
capacidade disponível da instalação para o atendimento da solicitação de acesso; e
IV - indicação dos custos previstos para alteração das condições de operação
ou de ampliação da capacidade na hipótese do inciso III.
Art. 18. O operador pode recusar-se a conceder acesso ao terminal de GNL,
conforme art. 17, § 2º, inciso II, fundamentadamente, se comprovada incompatibilidade
técnica entre as características da instalação e dos serviços pretendidos na solicitação de
acesso, inclusive quanto à especificação do gás natural do terceiro interessado, e se tal
incompatibilidade não puder ser resolvida pelas partes.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deve contemplar
também eventuais prejuízos à segurança ou à integridade das instalações.
Art. 19. Todas as respostas negativas de acesso do operador devem ser
apresentadas acompanhadas de suas respectivas justificativas, nos termos do § 7° do art.
16 do Decreto n° 10.712, de 2021.
Parágrafo único. A ANP dará publicidade e manterá acessível a relação de
todas as respostas negativas de acesso e as respectivas justificativas, de que trata o
caput, nos termos art. 16, §8°, do Decreto n° 10.712, de 2021.
Seção III
Do Processo de Negociação e do Desacordo
Art. 20. Na hipótese de ser dado início às negociações contratuais para a
concessão de acesso, conforme art. 17, § 2º, inciso I, o terceiro interessado e o operador
devem conduzir as negociações, em bases não discriminatórias, sobre a remuneração e
sobre as condições de uso do terminal de GNL em até trinta dias.
Parágrafo único. A conclusão da negociação deve ser informada
imediatamente à ANP, nos termos do Art. 25, §2º.
Art. 21. A ANP poderá atuar de ofício para verificar controvérsias entre as
partes, a qualquer momento da negociação do acesso, ou indícios de eventuais condutas
anticoncorrenciais, ressalvadas as competências do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - CADE, nos termos do art. 16, § 2º, do Decreto nº 10.712, de 2021.
Art. 22. Se as partes não chegarem a um acordo sobre as condições
contratuais para uso de terminal de GNL, dentro do prazo estabelecido no art. 20, a
questão poderá ser encaminhada por uma das partes à ANP para decisão, considerado o
código de conduta e prática de acesso de que trata o art. 25 desta Resolução.
Parágrafo único. As controvérsias decorrentes de pedidos de acesso de
terceiros interessados aos terminais de GNL serão decididas pela ANP, em conformidade
com o disposto em regulamentação específica da ANP e no Capítulo IX do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, ressalvada a
possibilidade de as partes, de comum acordo, elegerem outro meio de resolução de
disputas legalmente admitido no Brasil."
CAPÍTULO V
DO ACESSO DE TERCEIROS AOS TERMINAIS DE GNL
Seção I
Do Contrato de Uso dos Terminais de GNL
Art. 23. Os serviços ofertados pelo operador devem ser formalizados em
contratos específicos de uso do terminal de GNL, celebrados com o terceiro interessado,
o qual passa à condição de usuário.
§ 1º O prazo de duração dos contratos deve ser determinado por meio de
negociação entre o terceiro interessado e o operador, não podendo ser superior a quinze
anos.
§ 2º No prazo de trinta dias após a formalização contratual de que trata o
caput, o operador deve protocolar na ANP cópia integral dos contratos assinados com os
usuários, incluindo seus anexos, sem trechos ocultados.
§ 3º O operador dará publicidade ao extrato do contrato de acesso ao
terminal de GNL, em seu sítio eletrônico na Internet, com a identificação do contratante
e com o resultado de todos os termos negociados, em conformidade com o art. 16, § 6º,
do Decreto n° 10.712, de 2021.
Art. 24. O operador deve ofertar:
I - serviços ou produtos nas modalidades de contratação:
a) firme; e
b) interruptível;
II - produtos:
a) integrados;
b) desagregados; ou
c) ambos; e
III - possibilidades de contratação em horizontes temporais distintos.
Seção II
Das Diretrizes para Definição da Remuneração e dos Termos e Condições de
Acesso
Art. 25. O terceiro interessado e o operador devem negociar os termos e
condições de acesso, de forma que sejam aceitáveis para ambas as partes e que estejam
de acordo com o código de conduta e prática de acesso referente à instalação, elaborado
com base nas boas práticas da indústria, no disposto nesta Resolução e na Lei nº 14.134,
de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 10.712, de 2021.
§ 1º A definição dos termos e condições de acesso, incluirá as remunerações
e deverá:
I - ser efetuada com base nos serviços a serem prestados;
II - se solicitado pelo terceiro interessado, contemplar detalhamento
individualizado por serviço;
III - prever que o terceiro interessado deve pagar a sua parcela dos custos
operacionais do operador pelo uso da instalação;
IV - prever que o terceiro interessado deve pagar quaisquer novos
investimentos necessários ao uso da instalação;
V - demonstrar os métodos de cálculo, princípios e regras aplicados pelo
operador;