ACÓRDÃO Nº 3196/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3196/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.604/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Ministério do Esporte.
3.1. Responsável: Município de Sousa/PB (08.999.674/0001-53).
4. Órgão/Entidade: Município de Sousa/PB.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes
(1.663/OAB-PB), representando o Município de Sousa/PB.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pela extinta Secretaria Especial do Esporte, em desfavor de Fábio
Tyrone Braga de Oliveira e do Município de Sousa/PB, devido à não comprovação da
regular aplicação de recursos repassados pela União por meio de convênio para
implantação de unidade esportiva,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do
Município de Sousa/PB, condenando-o ao pagamento da importância a seguir
especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir
da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .17/3/2016 .132.740,00
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais,
devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o
responsável para o fato de que a ausência de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno;
9.4. informar à Procuradoria da República na Paraíba, ao Ministério do Esporte
e ao responsável.
10. Ata n° 20/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3196-
20/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro que não participou da votação: Odair Cunha.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.