ACÓRDÃO Nº 3229/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3229/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.929/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Responsáveis: Jordhanna Lopes dos Santos Duarte (010.***.***-21);
Prefeitura Municipal de Joca Claudino-PB (01.613.283/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Joca Claudino-PB.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à fome, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos
pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao Município de Joca Claudino/PB, no
exercício de 2019,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela
responsável Sra. Jordhanna Lopes dos Santos Duarte, ex-Prefeita do Município de Joca
Claudino/PB;
9.2. julgar irregulares as contas da responsável, Sra. Jordhanna Lopes dos
Santos Duarte, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I,
209, inciso III, e 210 do Regimento Interno/TCU, condenando-a ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, com a fixação do prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal,
o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência
Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/1/2019 .220,00
. .14/1/2019 .170,00
. .15/2/2019 .1.140,00
. .15/2/2019 .1.140,00
. .15/2/2019 .700,00
. .1/3/2019 .906,30
. .1/3/2019 .300,00
. .1/3/2019 .300,00
. .1/3/2019 .300,00
. .1/3/2019 .300,00
. .1/3/2019 .500,00
. .1/3/2019 .300,00
. .1/3/2019 .600,00
. .1/3/2019 .200,00
. .19/3/2019 .700,00
. .19/3/2019 .180,00
. .8/4/2019 .2.375,00
. .12/4/2019 .1.557,61
. .12/4/2019 .1.007,00
. .12/4/2019 .700,00
. .15/4/2019 .2.425,00
. .15/4/2019 .2.755,00
. .15/4/2019 .1.140,00
. .15/4/2019 .1.140,00
. .15/4/2019 .906,30
. .15/4/2019 .906,30
. .15/4/2019 .180,00
. .15/4/2019 .250,00
. .15/4/2019 .1.140,00
. .15/4/2019 .300,00
. .15/4/2019 .400,00
. .15/4/2019 .400,00
. .15/4/2019 .600,00
. .15/4/2019 .300,00
. .17/4/2019 .976,50
. .17/4/2019 .2.500,00
. .17/4/2019 .2.500,00
. .17/4/2019 .550,00
. .18/4/2019 .4.014,80
. .14/5/2019 .76,00
. .14/5/2019 .300,00
. .14/5/2019 .800,00
. .14/5/2019 .400,00
. .14/5/2019 .300,00
. .14/5/2019 .300,00
. .16/5/2019 .248,00
. .16/5/2019 .400,00
. .23/5/2019 .1.600,00
. .23/5/2019 .320,00
. .27/5/2019 .300,00
. .27/5/2019 .100,00
. .30/5/2019 .950,00
. .14/6/2019 .2.481,35
. .17/6/2019 .948,10
. .17/6/2019 .1.140,00
. .17/6/2019 .300,00
. .17/6/2019 .850,00
. .17/6/2019 .1.140,00
. .17/6/2019 .948,10
. .17/6/2019 .350,00
. .17/6/2019 .948,10
. .17/6/2019 .400,00
. .17/6/2019 .1.140,00
. .17/6/2019 .700,00
. .17/6/2019 .250,00
. .17/6/2019 .750,00
. .17/6/2019 .300,00
. .17/6/2019 .300,00
. .17/6/2019 .300,00
. .17/6/2019 .300,00
. .17/6/2019 .300,00
. .17/6/2019 .400,00
. .17/6/2019 .180,00
. .15/7/2019 .1.140,00
. .14/8/2019 .200,00
. .14/8/2019 .948,10
. .14/8/2019 .1.140,00
. .14/8/2019 .400,00
. .14/8/2019 .350,00
. .14/8/2019 .300,00
. .14/8/2019 .350,00
. .14/8/2019 .300,00
. .14/8/2019 .850,00
. .14/8/2019 .300,00
. .14/8/2019 .300,00
. .14/8/2019 .300,00
. .14/8/2019 .948,10
. .14/8/2019 .1.140,00
. .14/8/2019 .1.140,00
. .14/8/2019 .948,10
. .14/8/2019 .750,00
. .14/8/2019 .350,00
. .14/8/2019 .350,00
. .14/8/2019 .700,00
. .14/8/2019 .300,00
. .14/8/2019 .200,00
. .14/8/2019 .250,00
. .15/8/2019 .522,50
. .19/8/2019 .1.400,00
. .20/8/2019 .420,00
. .20/8/2019 .300,00
. .14/10/2019 .750,00
. .16/10/2019 .449,97
. .17/10/2019 .1.140,00
. .17/10/2019 .1.140,00
. .17/10/2019 .1.140,00
. .17/10/2019 .948,10
. .18/10/2019 .365,00
. .19/11/2019 .300,00
. .29/11/2019 .948,10
. .29/11/2019 .1.140,00
. .29/11/2019 .1.140,00
. .29/11/2019 .1.140,00
. .29/11/2019 .948,10
. .29/11/2019 .400,00
. .29/11/2019 .300,00
. .29/11/2019 .350,00
. .29/11/2019 .300,00
. .29/11/2019 .600,00
. .29/11/2019 .300,00
. .29/11/2019 .300,00
. .29/11/2019 .948,10
. .29/11/2019 .750,00
. .29/11/2019 .350,00
. .29/11/2019 .300,00
. .29/11/2019 .750,00
. .29/11/2019 .300,00
. .29/11/2019 .250,00
. .29/11/2019 .230,00
. .29/11/2019 .380,00
. .11/12/2019 .811,00
. .11/12/2019 .750,00
. .12/12/2019 .1.896,20
. .12/12/2019 .3.542,50
. .12/12/2019 .400,00
. .12/12/2019 .300,00
. .12/12/2019 .350,00
. .12/12/2019 .1.000,00
. .12/12/2019 .300,00
. .12/12/2019 .300,00
. .12/12/2019 .300,00
. .12/12/2019 .1.896,20
. .12/12/2019 .750,00
. .12/12/2019 .350,00
. .12/12/2019 .750,00
. .12/12/2019 .600,00
. .12/12/2019 .600,00
. .12/12/2019 .350,00
. .12/12/2019 .800,00
. .12/12/2019 .1.780,50
. .12/12/2019 .350,00
. .12/12/2019 .700,00
. .30/12/2019 .1.517,00
. .30/12/2019 .1.140,00
. .30/12/2019 .1.140,00
. .30/12/2019 .1.140,00
. .30/12/2019 .948,10
. .30/12/2019 .300,00
. .30/12/2019 .1.000,00
. .30/12/2019 .400,00
. .30/12/2019 .300,00
. .30/12/2019 .500,00
. .30/12/2019 .400,00
. .31/12/2019 .510,00
. .31/12/2019 .750,00
. .30/12/2019 .500,00
9.3. aplicar à responsável, Sra. Jordhanna Lopes dos Santos Duarte, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no
valor de R$ 50.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. arquivar o processo sem o julgamento de mérito e sem cancelamento do
débito de responsabilidade do Município de Joca Claudino/PB, constante da tabela
reproduzida a seguir, a cujo pagamento continuará obrigado o ente federado para que lhe
possa ser dada quitação, com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 213 do RI/TCU:
. .Valor do débito (R$) .Data
. .12.991,10 .19/11/2019
. .7.833,00 .3/12/2019
9.6. dar ciência deste acórdão:
9.6.1. à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, para adoção das
medidas que entender pertinentes, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.6.2. ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, e à responsável.
10. Ata n° 20/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3229-20/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.