ACÓRDÃO Nº 3347/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3347/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de ato de reforma submetido a esta Corte, com
proposta da unidade especializada no sentido de registrar, com ressalva, os atos
examinados;
Considerando que, nos termos do Acórdão 1.008/2026-TCU-Plenário, a
unidade de auditoria foi orientada de que a ressalva ao registro dos atos deve se ajustar
às situações estipuladas no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
Considerando que, conforme apurado pelo MPTCU, não há ressalvas a serem
feitas nos atos examinados, visto que não foram identificadas situações enquadradas no
sobredito dispositivo,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em ordenar
o registro dos atos constantes do processo a seguir relacionado.
1. Processo TC-003.798/2026-7 (REFORMA)
1.1. Interessados: Joao Mauricio da Silva (164.***.***-72); Jose Cleber Lemes
(401.***.***-91); Sebastiao Jose Ferreira (401.***.***-91); Telmo Dias Borba da Costa
(081.***.***-34); Valtair Figueiredo dos Santos (076.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.