ACÓRDÃO Nº 3305/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3305/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação versando sobre supostas
irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico (PE) 90.001/2026, realizado
pelo Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular, órgão do Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional (Iphan), com valor estimado de R$ 77.575,00, para o
período de doze meses, tendo por objeto a contratação de serviço especializado de
encaixotamento, movimentação ordenada e transporte de acervos bibliográficos,
Considerando que esta representação preenche os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a
matéria ser de competência do TCU, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição,
estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e
endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada de suficientes indícios
concernentes à suposta irregularidade;
Considerando que a empresa Transvictoria Mudanças e Guarda Móveis Ltda.
possui legitimidade para representar a este Tribunal, consoante disposto no art. 170, §
4º, da Lei 14.133/2021;
Considerando que a materialidade dos valores envolvidos no Contrato 3/2026
é baixa, porque seu valor total é de R$ 71.990,00 (setenta e um mil, novecentos e
noventa reais) a serem dispendidos ao longo de doze meses;
Considerando que a alegada diferença entre as propostas do representante e
da empresa efetivamente contratada atinge R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), a
possível economia gerada por uma eventual atuação desta Corte de Contas, caso
restasse configurada a irregularidade, atingiria no máximo esse valor para todo período
do Contrato 3/2026;
Considerando a inexistência de uma atuação deste Tribunal, conforme
disposto no art. 106, caput, da Resolução-TCU 259/2014, uma vez que a atuação
corretiva da unidade jurisdicionada e de seu órgão de controle interno se mostra
suficiente para conferir o adequado tratamento ao fato noticiado, nos termos do art.
106, § 3º, do referido normativo;
Considerando que não se vislumbra, no caso vertente, situação de ineditismo
ou controvérsia jurídica relevante apta a ensejar a atuação direta deste Tribunal sob a
perspectiva de possível agregação de valor decorrente da eventual construção de
jurisprudência em matéria de licitações e contratos; e
Considerando que o valor de um possível dano ao Erário é inferior ao limite
mínimo para instauração de tomada de contas especial (TCE), estabelecido no inciso I do
art. 6º e no inciso II do art. 27 da Instrução Normativa-TCU 98/2024;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente representação, uma vez que foram satisfeitos os
requisitos de admissibilidade insertos nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal; e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este
Tribunal, diante da ausência de necessidade de atuação direta do TCU no caso
concreto;
c) comunicar os fatos ao Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular para
a adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados
acessível ao Tribunal, com cópia para Secretaria de Auditoria Interna (SEAUD), sem
prejuízo de encaminhar-lhes cópia da representação e da instrução;
d) informar ao Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular e ao
representante, na figura de seu procurador, que o teor deste acórdão pode ser acessado
no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
e) arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 250, I, e 169, V, do
Regimento Interno do TCU e do art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014,
com a redação conferida pela Resolução-TCU 323/2020.
1. Processo TC-011.232/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular - Cnfcp -
Iphan.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Joao Paulo Costa Santos (261.338/OAB-RJ) e Jose Luiz
Bulhoes de Sousa, representando Transvictoria Mudanças e Guarda Móveis Ltda. ME.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.