ACÓRDÃO Nº 3346/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3346/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de pedido de reexame interposto por Marilene Duarte
Moreira (peça 22) contra o Acórdão 1.057/2026-TCU-1ª Câmara (peça 14), por meio do
qual este Tribunal negou o registro do seu ato de alteração de pensão militar em razão
de indícios de acumulação indevida de benefícios;
Considerando que a suposta irregularidade decorria da falta de
esclarecimentos sobre a natureza jurídica de benefício percebido pela interessada junto
ao Comando da Aeronáutica, o que poderia configurar violação ao art. 29 da Lei
3.765/1960;
Considerando que, na fase recursal, restou plenamente comprovado por meio
de Título de Transferência de Reparação Econômica que o valor pago pelo Comando da
Aeronáutica não possui natureza previdenciária ou de pensão militar, mas sim de
reparação econômica de natureza indenizatória, concedida a dependente de anistiado
político com fulcro na Lei 10.559/2002;
Considerando que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça e deste Tribunal de Contas da União estipula que a reparação econômica de
anistiado político ostenta caráter nitidamente indenizatório, não se submetendo ao
regime das pensões militares nem às restrições de acumulação legalmente previstas;
Considerando, portanto, inexistir óbice jurídico à percepção cumulativa da
aludida reparação com a pensão militar legitimamente instituída pelo genitor da
recorrente;
Considerando os pareceres uniformes e fundamentados no âmbito da
Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), propostos no sentido de
dar provimento ao recurso para julgar legal e registrar o respectivo ato;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 e 286, parágrafo único,
do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer do pedido de reexame interposto por Marilene Duarte Moreira para dar-lhe
provimento, tornando sem efeito o Acórdão 1.057/2026-TCU-1ª Câmara em relação à
recorrente; determinar o registro do correspondente ato de alteração de pensão militar
constante da peça 3 dos autos; e dar ciência deste acórdão, juntamente com o parecer
da unidade instrutora (peça 35), à recorrente e à unidade jurisdicionada.
1. Processo TC-020.115/2025-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Recorrente: Marilene Duarte Moreira (298.***.***-68).
1.2. Interessados: Andreia Diovania Goncalves de Abreu (014.***.***-26);
Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Denise de Araujo Camara
(000.***.***-76); Gloria Maria Furtado dos Reis (506.***.***-20); Marilene Duarte
Moreira (298.***.***-68); Sinara Pontes Mendes Carvalho Sales (026.***.***-70)
1.3. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.