ACÓRDÃO Nº 3350/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3350/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em desfavor da Secretaria de Assistência
Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro (RJ) e de Rodrigo Neves Barreto,
Antônio Claret Campos Filho, João Carlos Mariano Santana Costa, Pedro Henrique
Fernandes da Silva e Teresa Cristina Franco Cosentino, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 22/2010,
registro Siafi 662785, firmado entre o referido Ministério e a Secretaria de Assistência
Social e Direitos Humanos/RJ, que tinha por objeto "prestar assistência e atendimento
jurídico, psicológico e social às crianças e adolescentes participantes do programa de
proteção às crianças e adolescentes ameaçadas e morte - PPCAA";
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 299), que concluiu ter ocorrido a prescrição
das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que esta deve
ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente
arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 302);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, c/c os arts. 169, incs. III e
VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022,
de acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos; e dar ciência desta
deliberação aos responsáveis e ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
1. Processo TC-024.507/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Claret Campos Filho (009.***.***-00); Joao Carlos
Mariano Santana Costa (461.***.***-87); Pedro Henrique Fernandes da Silva
(055.***.***-90); Rodrigo Neves Barreto (072.***.***-62); Secretaria de Assistência Social
e Direitos Humanos/RJ (02.932.524/0001-46); Teresa Cristina Franco Cosentino
(667.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Assistência Social e Direitos
Humanos/RJ.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.