ACÓRDÃO Nº 3213/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3213/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.498/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Deborah Vicentini Vieira de Mello (291.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria emitido pelo Superior Tribunal de Justiça,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os artigos
1º, inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os artigos 259 a 263 do Regimento
Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Deborah Vicentini Vieira de
Mello;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que, no prazo de 15 (quinze)
dias:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato examinado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a execução de novo
ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU por meio
do Sistema e-Pessoal;
9.3.2. convoque a interessada para escolher entre a "opção" ou os quintos,
suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão da interessada;
9.3.3. na hipótese de escolha pela parcela "opção", acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida no Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso sobrevenha
decisão desfavorável à interessada, promova a exclusão da rubrica, emitindo novo ato
livre da irregularidade, por meio do sistema e-Pessoal, sem prejuízo do restabelecimento
da vantagem de quintos;
9.3.4. na hipótese de escolha pela vantagem de quintos, providencie a
conversão da fração incorporada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 em parcela
compensatória a ser absorvida por reajustes subsequentes, cadastrando novo ato a ser
submetido a esta Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, sem prejuízo de
esclarecer que a parcela compensatória deve ser absorvidos até o limite do reajuste
concedido em 1/2/2023, por meio do inciso I do artigo 1º da Lei 14.523/2023, e que
eventual resíduo deve ser absorvido por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles
concedidos em 1/2/2024 e 1/2/2025, previstos nos incisos II e III do artigo 1º da Lei
14.523/2023;
9.4. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que, no prazo de 30 (trinta)
dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize comprovante da data em que
a interessada tomou conhecimento deste acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio
em que confirmou a ciência desta decisão;
9.5. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 20/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3213-
20/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.