ACÓRDÃO Nº 3220/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3220/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.945/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Adriano Rodrigues de Moraes (850.***.***-49); Edvaldo
Pereira Barboza (402.***.***-91); Município de São Sebastião do Tocantins - TO
(00.766.733/0001-31).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de
Edvaldo Pereira Barboza, Adriano Rodrigues de Moraes e do Município de São Sebastião do
Tocantins/TO, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados
por força do Termo de Compromisso 4754/2013, celebrado para a construção de quadra
escolar e vestiário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante os fundamentos expostos pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Edvaldo Pereira Barboza, nos termos do art.
12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar regulares as contas de Adriano Rodrigues de Moraes, com
fundamento nos arts. 1º, inc. I, 16, inc. I, e 17 da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação
plena;
9.3. julgar irregulares as contas de Edvaldo Pereira Barboza e do Município de
São Sebastião do Tocantins/TO, nos termos dos arts. 1º, inc. I, e 16, inc. III, alíneas "a", "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e condená-los ao
pagamento das importâncias especificadas e individualizadas a seguir, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias
aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU;
9.3.1. Débitos atribuídos a Edvaldo Pereira Barboza:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo
. .4/10/2013 .101.985,76 .Débito
. .9/7/2015 .101.985,70 .Débito
. .15/7/2015 .50.992,88 .Débito
. .15/1/2016 .127.482,20 .Débito
. .4/8/2016 .127.482,19 .Débito
. .31/12/2016 .4.508,41 .Crédito
9.3.2. Débitos atribuídos ao Município de São Sebastião do Tocantins/TO:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/11/2018 .4.864,09
9.4. aplicar multa individual a Edvaldo Pereira Barboza, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas
em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.7. enviar cópia desta decisão à Procuradoria da República no Tocantins, ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 20/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3220-
20/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.